norma nº 1738/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIü
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Lei n° 1.738 de 14 de Setembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal, a doar área que espe￾cifica e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DO JARDIM INGÁ, a área localizada entre as Ruas
Anápolis, Itumbiara e Av. Danton Jobim, no Jardim do Ingá de
aproximadamente 7.224 m2 ou parte da mesma.
Artigo 2° - Após concretizar a doação a Associação
Comercial e Industrial do Jardim do Ingá, terá um prazo de dois (02) anos,
para edificar a sua sede própria.
Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo
estipulado no Artigo 2o desta Lei, a doação ficará sem efeito e a área voltará ao
domínio da Municipalidade.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de Setembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
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