norma nº 1739/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZiâNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n? 1739 de 19 de Setembro de 1.995.
"Cria e inclui no Anexo I do Decreto
n^ 058 de 1Q de Julho de 1991, rati.
ficado pela Lei n9 1559/93, as fun￾ções de confiança que esppcifica e
dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni￾cipal de Luziâiia, Estado de Gooás, no nso de snas atribuições
legais e tendo em vista a necessidade de implementação do ter￾mo de Convênio n? 09 /95, celebrado entre o Munc^i^i^^io, Esta￾do de Goiás e Distrito Fedeeal, faz saber qne a Câmara Muníd￾pal aprovon e ele sanciona e promulga a seguúnte Lei:
At:. 1Q - Para atender as finalêdades espe
cíficas do Convênio ns 09/95, celebrado entre o Mníi^ip:io,
Estado de Goiás e Dissrito Feddeaa, fiaam criadas e ii.c]^uíc^ds
no Anexo I do Deereto n? 058, de 10 de Jnlho de 1.991, ratifi￾cado pela Lei n9 1559, de 23/09/93, na parte relativa a Divi￾são Básica de Saúde, da Sefrefarid Municipal de Saúde, as fun￾ções de confiança especificadas no anexo a esta Lei.
Art. 29 - Os recursos para fazer face às
despesas de qne trata o artigo anneeior, correrão à conta do
Orçamento da Prefeitura Munncipal para o corrente exeecício e 
dos repasses a serem feitos pelo Distrito Federal à Prefeitura,
por força do Convênio 09/95, ficando o Poder ExeecUivo anto
rizado a abiir os créditos snplementares ou espeeíais necessá￾rios a execução desta Lei.
Art. 39 - Os valores espeeífícados no ane￾xo desta Lei, serão reajustados observados os mesmos índices e
as mesmas datas, aplicados aos servidores munndpais.
ART. 49 - As funções de confiança criadas
por esta Lei não poderão ter destinarão diversa da fiidlidaee
espeeificada no corn^i^i^io n9 09 /95 e serão extintas, automa￾d
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIfiNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasília-DF
ticamente, com a expiração da validade do mencionado convênio
n? 09/95.
Art. 5Q - Aos servidores nomeados para as
funções de confiança criadas na forma do artgo 1? desta Lei
aplicam-se as disposições do artigo 5?, inciso II, da Lei c?
1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e f_
n^i^(^i^i.ros a 1de julho de 1.995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
aos 19 dias do mês de Setembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Muuicipal
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlâNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
ANEXO I
DA LEI N 1739 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.995.
1-1 (uma) função de confiança de Dretor Geral
do CAIS II - Valparaízo, com rem^r^f^iração mensal de R$ 1.830,00
(hum mil, Oitocentos e trinta reais);
II - 01 (uma) função de confiança de Diretor Admi￾nistrativo do CAIS II - Valparaízo, com rem^i^f^iração mensal de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e 01 (uma) função de
confiança de Diretor de Recursos Humanos do CAIS II - Valparaí
zo, com remuneração de R$ 1 . 350,00 (um mil, trezentos
e cinquenta reais);
III - 01 (uma) função de confiança de Chefe de Enfer.
magem, com rem^r^í^ração mmnnal de R$ 1 .680,00 (um ml, seiscm￾tos e oitenta reais) e 01 (uma) função de confiança de Encar￾regado de Arquivo, com mmji^^í^ração mensal de R$ 1 . 1 00,00 (um
ml e cem reais), do CAIS II - Valparaízo;
IV - 52 (cinquenta e duais) funções de confiança de
Assistente S^p^peior de Saúde do CAIS II - Valparaízo, com remu
neração mernaa e carga horária abaixo espeeificadas:
- 02 (duas) (40 h/diurnas) e remuneração mmiisal de
R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinqunta reais);
- 02 (duas) (40 h/noturnas) e remuneração menssal de
R$ 1.500,00 (um ml e quinhentos re^is);
- 38 (trinta e oito) (24 h/diunas) e remuneração
meinnal de R$ R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
);
- 10 (dez) (24 h/noturnas) e remuneração mmmncal de
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
V - 54 (cinquenta e quatro) funções de confiança
de Assistente Intermeeiário de Saúde do CAIS II - Valparaízo,
com remuneração mensal e carga horária abaixo espeec ficadas:
Estado de Goiás
PREFEITURD MUNICIPAL DE LUZlIlNIR
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilla-DF
- 08 (oito) (24 h/diurnas) e rem^I^f^l:cção mensal de
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);
- 34 (trinta e quatro) (40 h/diurnas) e remunera￾ção mmenal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais);
- 12 (doze) (40 h/noturnas) e remuneração mensal
de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).
VI - 30 (íi-C^i^c) funções de confiança de Assistente
Básico de saúde do CAIS II - Valparaízo, com remuneração mec￾sd e carga horária abaixo espeeificadcs:
- 30 (trinta) (40 h/diurnas) e remuneração mencal
de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).