norma nº 1742/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlfiNIA
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Lei n° 1.742 de 05 de Outubro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo a abrir Crédito Especial, da
Dotação Orçamentária que espe￾cifica e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais),
no Orçamento Programa do exercício financeiro de 1.995, a seguinte Dotação
Orçamentária:
ÓRGÀO/UNIDADE
FUNÇÃO
PROGRAMA
SUB-PROGRAMA
PROJETO
CÓDIGO ELEMENTO
0206 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - ASSITÊNCIA
487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1048 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNI￾TÁRIO
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2° - Os recursos para abertura do Crédito
mencionado no artigo anterior será proveniente do excesso de arrecadação
proveniente de repasse da União do Município.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de Outubro de 1.995.
DELFINOOCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal