norma nº 1743/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZíANIA
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n9 1743 de 19 de Outubro de 1.995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
instituir a Escola de Música de Luzia
nia e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atrb^u^^í^f^s
legais, faz saber que a Câmara Muuicipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Execu￾tivo autorizado a instituir, com sede nesta cidade, a Escola de
MMsica de Luziânia, que se regerá por esta Lei e por Estatutos
aprovados por Decreto do Prefeito Muíc^üp^I^.
Art. 29 - A Escola de que trara o Art.i
go anneeior tem como objetivo:
a) 0 ensino prático e teórico dos dife
rentes instuumentos mu^cais 7
b) 0 ensino de técnica vocal e forma￾ção de corais;
c) Educação Muuscal em geral e forma￾ção de Banda de Miíssca.
Art. 39 - Observados os princípios de
Dependênnia Jurisdicional em relação à adminittração direta, a
estrutura funciona;! da Escola fica assim con^i-tuída:
a) 01 Chefe FC-04
b) 01 Coordenador de Ensino FC-08
c) 01 Coordenador de Banda de Música
FC-08
At;. 49 - Fica o Exeeuüvo autorizado
a cobrar taxa mensal no vai.or de 0,25 da UFL, a título de pres￾tação de serviços de aprendizagem dos alunos regulai^mente mtti
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culados nos Cursos promovidos pela Escola de Musica.
Art. 59 Ficam isentos da taxa de ma￾nutenção :
a) Em até 30% os funcionários da Pre￾feitura Muuiiipal de Luziânia;
b) Em até 50% os funcionários da Pre￾feitura Muuícipal de Luziânia que não possuem cargos de chefia
e seus dependentes;
c) Em até 60% os alunos da rede públi￾ca de ensino, recomendados pela Diretoria da resp^c^t:iv7a escola,
justfiianndo falta de recurso por parte da família do interessa
do;
d) De 60 a 100% os portadores de Decla
ração da Seeceearia Muuícipal de Promoção Soocal, justifíando
a condição de carente por parte do interessado.
Art. 69 - Fica denominada Escola Mes￾tre Seu Vo, a Escola de MMsica de Luziânia.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publciação, revogadas as disposições em connrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZI
ÂNIA, aos 19 dias do mês de Outubro de 1.995.
DELFI CHADO
Prefeito Auuicipa!
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