norma nº 1405/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N2 1.405 de 17 de outubro de 1991.
"Estabelece multas pelo atraso no
pagamento de tributos."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte Lei:
Art, is - Acrescentar os Parágrafos 12, 22 e 3e
ao Artigo 17 da Lei n2 1.261 de 14 de dezembro de 1988, com
a seguinte redação.
"Art. 17 - ...
f J2 - Além da atualização a que. se re{ere este ar
tigo, os tributos não recolhidos nos prazos a que se re{ere os Artigos
62 e 16 desta Let, {ícarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, muita de
20% [vinte por cento);
II - Imposto Sobte Vendas a Varejo de Combustíveis Lí
quidos e Gasosos, muita de 50% [cinquenta por cen
to).
§ 22 - Se o tributo {or recolhido antes de qualquer
procedimento {iscai, a muita a que se re{erem os Incisos I e II do pá
rágra{o anterior, será reduzida, respectivamente para 10% [dez por cen
to) e 25% [vinte e cinco por cento).
$ 32 - Considera-se procedimento {iscai o Início da
ação dos agentes do Fisco Municipal, comprovado pela lavratura de Noti
{icação Preliminar, Intimação ou Auto de In{ração.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
17 dias do mês de outubro de 1991.
ROR VZ “AGUI
Prefeito Municipal
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