norma nº 1746/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZllNH
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Lei n° 1.746 de 26 de Outubro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplemen￾tar para reforço do Orçamento Pro￾grama para o exercício de 1.995.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito adicional Suplementar, até o limite de R$ 4.000.000,00
(Quatro Milhões de Reais), destinados a reforçar dotações previstas no
Orçamento Programa do Município de Luziânia para o corrente exercício de
1.995.
Art. 2o - Os recursos para suplementação das verbas
mencionadas no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação,
e de anulação de saldos de dotaçõesjá existentes no Orçamento Programa para
o exercício de 1.995.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de setembro de 1.995.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de Outubro de 1.995.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal