norma nº 1747/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÍlNIA
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Lei n° 1.747 de 26 de Outubro de 1.995.
“Altera dispositivo das Leis n°s 1.514
de 20 de maio de 1.993, 1.628 de 27
de Junho de 1.994 e 1.722 de 30 de
junho de 1.995, e autoriza o Chefe do
Poder Executivo a abrir Crédito Espe￾cial na Dotação Orçamentária que es￾pecifica e dá outras providências/9
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica incluído no ANEXO I - ÓRGÃO III -
Educação da Lei n° 1.514 de 20 de maio de 1.993, o item “k” com a seguinte
redação: Implantação da Fundação Educacional de Luziânia-Goiás.
Art. 2o - Fica incluído no ANEXO I -
SETOR/ATUAÇÃO II - Social, das Leis n°s 1.628 de 27 de junho de 1.994, e
1.722 de 30 de junho de 1.995 os itens “47”e “63”, respectivamente, com a
seguinte redação: Viabilização de recursos financeiros destinados à
Implantação de Desenvolvimento da Fundação Educacional de Luziânia-Goiás.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), no
Orçamento Programa do exercício financeiro de 1.995, a seguinte Dotação
Orçamentária:
0205 - Secretaria Municipal de Educação
08 - Educação e Cultura
44 - Ensino Superior
205 - Ensino de Graduação