norma nº 1748/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n9 1748 de 26 de Outubro de 1.995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executi.
vo a firmar o termo de acordo de
Regime especial que especifica e
dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Mun_i
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, e tendo em vista os elemen￾tos constantes do processo administrativo n9 1901/95, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se￾guinte LEI:
Art. 1s - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a firmar, em nome do Município de Luziân.ia-GO, o
TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL n^ 417/95-GSF, em que são a￾cordantes o Estado de Goiás e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - CGC 00.093.922/0001-90.
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26
de Junho de 1995.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZI
ÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÍNII
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
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Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
2214 - Repasse a Fundação Educacional de Luziânia-Goiás
3211 - Transferências Operacionais
Art 4o - O recurso para abertura do Crédito
mencionado no artigo anterior será proveniente do excesso de arrecadação ou
anulação de dotação já existentes.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de Outubro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal