norma nº 1756/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Lei n° 1.756 de 14 de Novembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
reconstruir propriedade destruída por
raio.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a reconstruir a casa de propriedade da Sra. MARIA LEONARDA PEREIRA
DA SILVA, localizada à Rua São Benedito s/n°, Bairro Rosário, nesta cidade,
destruída por um raio.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os necessários créditos suplementares e/ou especiais para
atender os objetivos da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 14 dias do mês de Novembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal