norma nº 1757/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 1.757 de 14 de Novembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
outorgar escritura de compra e venda,
na forma que especifica.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a outorgar escritura de compra e venda de bem imóvel a José Marcolino da
Silva, adquirente dos módulos n° 37 e n° 38, da antiga Estação Rodoviária e
Mercado Municipal de Luziânia-GO.
Art. 2o - O bem imóvel referenciado no artigo
anterior é constituído dos módulos n° 37 e n° 38, da antiga Estação Rodoviária
e Mercado Municipal, localizada na esquina da Rua do Comércio com a Rua
Padre Bernardo, nesta cidade.
Parágrafo Único - O módulo n° 37 possui a área de
7,22 m2 (setenta e um vírgula vinte e dois metros quadrados) e o módulo n° 38
a área de 28,49 m2 (vinte e oito vírgula quarenta e nove metros quadrados),
totalizando 99,71 m2 (noventa e nove vírgula setenta e um metros quadrado).
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 14 dias do mês de Novembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal