norma nº 1759/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 1.759 de 16 de Novembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal, a doar área que es￾pecifica e dá outras providências.1’
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a doar à Diocese de Luziânia uma área de 2.000 m2
(dois mil metros quadrados) no terreno localizado entre as Ruas Nove de
Julho, Dona Palmyra, Brasil e Dona Guiomar Ribeiro, no Jardim do Ingá.
Art. 2o - A área citada no art. Io desta Lei será
destinada à construção da Paróquia Central do Jardim do Ingá.
Art. 3° - Após concretizada a doação, a Diocese de
Luziânia terá um prazo de 03 (três) anos para edificar o templo religioso.
Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo
estipulado no art. 3o desta Lei, tomará a doação sem efeito e a área voltará ao
domínio da Municipalidade.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de Novembro de 1.995.
DELFlNO OCLÉCICTmACHADO
Prefeito Municipal