norma nº 1760/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1.760 de 16 de Novembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo a adquirir veículos para o
transporte escolar na zona rural.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a adquirir ônibus, kombi ou similar, para o transporte escolar, na zona rural do
Município.
Art. 2o - Todo aluno que estudar em escola pública
ou particular, devidamente matriculado, morador na zona rural, poderá ser
usuário dessa condução, sem nenhum custo para o mesmo.
Art. 3° - O aluno deverá se cadastrar junto à
Secretaria Municipal de Educação para receber sua autorização e identificação
para uso do veículo.
Art. 4o - Os veículos deverão atender a todas as
regiões rurais do Município, pegando o aluno em sua residência e levando-o
até a escola onde o mesmo está matriculado, fazendo, ainda, o percurso de
volta.
Art. 5o - O veículo poderá atender a uma ou mais
escolas da região, desde que haja compatibilidade de horário entre elas, vaga
para todos os educandos e nunca traga prejuízo aos mesmos.
Art. 6° - Os veículos poderão, ao transportar os
educandos, fazer o percurso entre as escolas da zona rural ou mesmo de uma
região qualquer até esta Sede. C
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Art. 7o - Caso em uma região não exista escola para
atender o aluno, em séries superiores, o transporte do aluno deverá ser feito de
modo a permitir sua baldeação para outra condução que o levará à escola, na
qual se encontra matriculado.
Art. 8o - Os veículos poderão permanecer em sua
região de atendimento, fora do seu horário de trabalho, a fim de se evitar
custos maiores para os cofres públicos com deslocamento diário para a Sede.
Art. 9o - O proprietário rural que hospedar o(a)
professor(a) rural ou mesmo o motorista do veículo do transporte escolar, sem
ônus para esta Prefeitura, deverá ter um atendimento prioritário com máquinas
deste Órgão, no atendimento de suas necessidades, tais como, patrolamento
das estradas, construção de açude, aragem de terra para plantio, transporte de
calcário e outros benefícios previstos em outras Leis.
Art. 10° - Fica terminantemente proibido o uso de
qualquer um desses veículos para outra finalidade, a não ser quando autorizado
pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo do transporte dos alunos
que estão sendo atendidos.
Art. 11° - No período de férias escolares (julho,
dezembro e janeiro), após o término das aulas, os veículos deverão voltar à
Sede, para as devidas manutenções e até para uso de outras finalidades da
Prefeitura.
Art. 12° - Os motoristas responsáveis por cada
veículo do transporte escolar, não poderão desviar o uso dos mesmos para
outra finalidade, a não ser com autorização escrita e prévia do Chefe do
Executivo.
Art. 13° - O motorista deverá manter seu veículo em
perfeitas condições de higiene, para o transporte de alunos e professores bem
como uma constante manutenção de suas peças e equipamentos.
Art. 14° - Fica proibido o transporte de qualquer
pessoa que não seja o estudante credenciado e o professor da zona rural a usar
o veículo, sob pena de demissão do motorista, porjusta causa.
Art. 15° - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos necessários adiciconais e ou suplementares para
o cumprimento da presente Lei.
Art. 16° - Revogam-se as disposição em contrário.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 17° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de Novembro de 1.995.
DELFI OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal