norma nº 1763/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
Lei n° 1.763 de 16 de Novembro de 1.995.
“Cria o Fundo Municipal de Assis￾tência Social e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos,
que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das
ações na área de assistência social.
Art. 2o - Constituirão receitas do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS.
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de

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Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no
setor;
VI - produto de convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao
fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas.
Parágrafo Unico - Os recursos que compõem o
fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial
sob a denominação - Fundo Municipal de Assitência Social - FMAS.
Art 3o - O FMAS será gerido pela Secretaria de
Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
F
Parágrafo Unico - A proposta orçamentária do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, constará do Orçamento
Programa do Município.
Art. 4o - Os recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e
projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração
Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social
ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a
entidades conveniadas de direito público e privado para execução de
programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capitalização
e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;]

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VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme
o disposto no inciso I, art. 15, da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5o - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Lnico - As transferências de recursos
para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social
se processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
social.
Art. 6o - As contas e os relatórios do gestor do
Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica, para efeito de aprovação pela
Câmara Municipal e Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 7o - Para atender às despesas decorrentes da
implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00,
obedecidos as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo Io do
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de Novembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
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