norma nº 1764/1995

Estado de Goiás
PREFEITURI MUNICIPIL DE LUZI1NM
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CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Lei n° 1.764 de 21 de Novembro de 1.995.
“Altera dispositivos da Lei n° 1.246
de 13.06.88 e dá outras providências.”
DELF1NO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Os Artigos Io e 3o e seu § Único, da Lei n°
1.246, de 13 de junho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica criada a Fundação Educacional de
Luziânia, com personalidade jurídica de Direito Público Interno, com a
finalidade de fomentar o Ensino Superior neste Município.
Art. 3° - O patrimônio inicial da Fundação será
constituído de uma verba extraordinária de R$ 20.000,00 (Vinte Mil
Reais), que será repassada pelo Chefe do Poder Executivo à Fundação
Educacional de Luziânia, na forma da Lei.
Parágrafo 1° - O patrimônio da Fundação será
constituído de repasses financeiros do Orçamento da Prefeitura
Municipal de Luziânia e de outros órgãos municipais, estaduais e federais,
contribuições pelos serviços prestados para atender a sua finalidade
específica, doações, auxílios, legados, subvenções, rendimentos
decorrentes de seu capital aplicado e de outras rendas.
Parágrafo 2o - A instituição de Ensino Superior,
mantida pela Fundação Educacional de Luziânia, fará funcionar o seu
“Campus Universitário” no Município de Luziânia, podendo ser criado
“Campus Avançados” em outras localidades
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Art. 2o - Ficam criados e integrados na estrutura
funcional da Fundação Educacional de Luziânia, os cargos de Diretor
Executivo, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico, de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração
compatível com as atribuições do cargo a ser definida por Decreto, e cujos
titulares deverão ser nomeados pelo Prefeito, depois de terem seus nomes
homologados pela Câmara Municipal.
Parágrafo Io - Ao Diretor da Fundação, dentre
outras atribuições conferidas por Lei, compete:
I - Representar a Fundação, ativa e passivamente, em
juízo ou fora dele, pessoalmente, ou por delegação previamente determinada;
II - Superintender as atividades técnico￾administrativas da Fundação;
III - Celebrar acordos, convênios e contratos com a
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas, com a
anuência do Poder Legislativo e quorum qualificado de 2/3 dos seus membros;
IV - Admitir e dispensar servidores e praticar os
demais atos referentes a pessoal;
V - Abrir e movimentar contas bancárias, autorizar
pagamentos, firmar documentos e assinar ou endossar cheques, juntamente
com o Diretor Administrativo-Financeiro;
VI - Elaborar a proposta orçamentária e o plano
anual de trabalho da Fundação;
VII - Prestar contas das atividades executadas
mensalmente, através de balancetes, e anualmente ao Poder Executivo e à 
Câmara Municipal, bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás;
VIII - Apresentar proposta de alteração do Estatuto,
através do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
implantação dos cargos de que trata o artigo 2° desta Lei, para deliberação pela
Câmara Municipal;
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IX - Praticar os demais atos necessários à boa
administração.
Parágrafo Segundo - As Atribuições do Diretor
Administrativo Financeiro e do Diretor Pedagógico serão definidas pelo
Estatuto da Fundação Educacional de Luziânia.
Art. 3° - Até que seja aprovado o Plano de Cargos e
Salários e o respectivo Regime Jurídico, fica o Diretor Executivo autorizado a 
contratar pelo prazo de um ano, sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - C.L.T., os servidores necessários à execução dos trabalhos, para o
perfeito funcionamento da Fundação, até a realização de concurso público.
Parágrafo Único - Para o preenchimento das vagas
do corpo docente, em função da qualidade do professor e da carência do
mesmo em determinadas áreas do previsto no Caput deste artigo, um contrato
especial poderá ser firmado entre as partes, para que não haja prejuízo aos
alunos e deverá ter sempre seu encerramento coincidindo com o término do
semestre escolar.
Art. 4o - Fica revogado o Decreto n° 033, de 19 de
dezembro de 1988.
Parágrafo Único -Os cursos cujas autorizações de
funcionamento foram outorgadas à Fundação Educacional de Luziânia, para
serem ministrados pelas Faculdades Integradas do Planalto Central - F1PLAC,
anteriormente à promulgação desta Lei, ficam transferidos nos exatos termos
do Parecer de n° 733/93, da Câmara de Legislação e Normas, do Conselho
Federal de Educação, aprovado por unanimidade, pelo Plenário do referido
Colegiado em 11 de novembro de 1993, devendo o Poder Público Municipal
adotar as providências legais junto aos Poderes e Órgãos Estaduais
competentes para a transferência dos mencionados cursos para o Sistema
Federal de Ensino.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de Novembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal