norma nº 1765/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Lei n° 1.765 de 21 de Novembro de 1.995.
“Regulamenta as Eleições Diretas
para Diretores das Unidades Escolares
Urbanas da Rede Pública de Ensino do
Município de Luziânia, Estado de
Goiás, e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. Io - Fica instituída, de conformidade com o que
dispõe o Artigo 161, Parágrafo 4o da lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de
1990, as Eleições Diretas para os Diretores das Unidades Escolares Urbanas
da Rede Pública Municipal de Ensino de Luziânia, através do voto direto,
universal e secreto.
Art. 2o - As Eleições Diretas para os Diretores das
Unidades Escolares Urbanas terão por objetivo:
I - Oportunizar à comunidade Escolar o exercício da
democracia como prática cívico-pedagógica, necessária ao pleno exercício da
cidadania;
II - Estabelecer condições da Comunidade Escolar
construir, de acordo com as peculiaridades de cada Unidade, uma nova
organização de escola, comprometida única e exclusivamente com os
interesses educacionais.
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Art. 3o - As Eleições Diretas para Diretores, de que
trata esta Lei, serão realizadas de 02 (dois) em 02 (dois) anos, no último
domingo do mês de novembro dos anos ímpares, simultâneamente em todas as
Unidades Escolares Urbanas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Nas unidades escolares reem￾inauguradas, o diretor será nomeado pela Secretaria Municipal de Educação,
que responderá pela escola até que aconteçam as próximas eleições.
TÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DAS COMISSÕES
Art. 4° - Até o 60° (sexagésimo) dia que precede o
Pleito, será realizada em cada unidade escolar uma Assembléia Geral, onde o
Diretor da unidade ou o Coordenador:
I - Convocará a Comunidade Escolar para a 
realização da Eleição de Diretor, prevista nesta Lei;
II - Promoverá a Eleição da Comissão Eleitoral,
composta de 03 (três) membros.
Parágrafo Único - As pessoas eleitas para compor a 
Comissão de que trata o inciso anterior, não poderão ter idade inferior a 16
(dezesseis) anos, completos, e poderão pertencer a qualquer dos segmentos da
Comunidade Eleitoral.
TÍTULO III
DOS CANDIDATOS E DOS ELEITORES
Art. 5° - O candidato às Eleições para o cargo de
Diretor deverá:
I - Possuir experiência comprovada no Magistério
de, no mínimo, 03 (três) anos;
II - Possuir habilitação específica em curso superior,
licenciatura plena, para as Unidades Escolares que ministram o Ensino Médio;
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III - Possuir habilitação específica em curso
superior, licenciatura curta, para as Unidades Escolares que ministram o
Ensino Fundamental, de Ia à 8a série;
IV - Possuir habilitação em Magistério, no Ensino
Médio ou equivalente, para as Unidades Escolares que ministram a Educação
Pré-Escolar e o Ensino Fundamental de Ia à 4a série;
V - Possuir especialização, e/ou estudos adicionais,
e/ou treinamento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas de duração, e
experiência de 02 (dois) anos na área de Ensino Especial, para as Unidades
Escolares que ministram esta modalidade de ensino.
§ 1° - Na unidade escolar onde faltarem candidatos
com a experiência e/ou habilitação no nível exigido, de conformidade com o
exposto neste artigo, poderão se inscrever, excepcionalmente, os candidatos de 
nível inferior, desde que seja respeitado o limite mínimo da habilitação a nível 
de Ensino Médio, específica em Magistério.
§ 2° - O candidato ou seu parente consaguíneo, ou
respectivo cônjuge, não farão parte da Comissão Eleitoral, de que trata o artigo
anterior.
§ 3° - As inscrições dos candidatos para o Pleito,
deverão ser feitas na Secretaria de Educação até o 30° dia que anteceder as 
Eleições, data em que os candidatos farão o seu Programa de Ação que
evidencie o seu compromisso Pedagógico-Administrativo com o Esnino e com
a educação em geral, com os princípios e com a Unidade Escolar, sendo este
Plano posteriormente analizado pela Secretaria de Educação e se constituindo
em um dos critérios de aceitabilidade do candidato.
Art. 6° - Terão direito ao voto, nas Eleições para
Diretores das Unidades Escolares Urbanas, assim como em Assembléia Geral
da comunidade Escolar:
I - Os profissionais da Educação, o Pessoal
Administrativo e o Pessoal de Apoio da Unidade Escolar, desde que em pleno
exercício de suas funções;
II - O pai, a mãe ou representante legal do aluno;
III - Os alunos:

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a) - maiores de 14 (quatorze) anos,
independentemente da série que estejam cursando;
b) do Ensino Não-Formal, independentemente do
período que estejam cursando.
Parágrafo Único - O direito do voto será exercido
uma só vez pelo pai, pela mãe ou responsável pelo aluno, bem como pelo
Professor, pelo Pessoal Administrativo e pelo Pessoal de Apoio,
independetentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar.
TÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art 7° - As Eleições de que trata esta Lei, e as
questões pendentes, estarão sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral,
eleita para um mandato que se encerra no ato da posse do Diretor.
Parágrafo Único - Questões não dirimidas pela
Comissão Eleitoral, serão julgadas pela Comissão de Ética Eleitoral formada
por membros da Secretaria de Educação, composta de 03 (três) elementos.
Art 8° - A votação se dará pelo processo secreto,
sendo utilizadas cédulas contendo o nome de todos os candidatos que
estiverem concorrendo às eleições na Unidade Escolar.
§ 1° - As umas serão instaladas e a votação terá
início após a explanação do Plano de Trabalho de cada candidato, o que
ocorrerá precisamente às 08:00 horas.
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO
Art. 9° - O processo de apuração estará sob a
responsabilidade da Comissão Eleitoral.
Art. 10 - Após o final da contagem dos votos, e após
julgados todos os recursos, a Comissão Eleitoral dará o seu veredito sobre o
processo e proclamará o resultado final. ,
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Art 11 - Será considerado eleito o candidato que
obtiver maior número de votos válidos.
§ Io - No caso de empate, a posse será dada ao
candidato mais qualificado, mediante exame de títulos. Se o empate perdurar,
será eleito o candidato que tiver mais tempo de Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO
DA POSSE E DO MANDATO
Art 12 - No prazo de 10 (dez) dias após as eleições,
a Comissão Eleitoral da Unidade Escolar protocolará, na Secretaria Municipal
de Educação, ofício com o resultado da votação, juntamente com uma cópia da
Ata de Apuração, para provimento do cargo.
Art 13 - A Comissão Eleitoral de cada Unidade
Escolar dará posse ao diretor Eleito, com leitura e registro da portaria de
designação, expedida pelo Secretário Municipal de Educação, no último dia
útil do ano letivo da realização das eleições.
Art 14 - O mandato do Diretor eleito será de 02
(dois) anos, a contar da data de sua posse, permitida a reeleição.
Parágrafo Único - No caso de desistência,
impedimento legal ou morte do Diretor Eleito, a Secretaria de Educação
indicará um novo diretor para a Unidade Escolar, objetivando a 
complementação do mandato.
SEÇÃO 1
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 15 - O Diretor eleito poderá ser destituído do
cargo:
I - Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Eleitores
Escolares, em plebiscito pedido pela maioria dos presentes em 02 (duas)
Assembléias Gerais;
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II - Em virtude de falta grave, devidamente apurada
em processo administrativo, ou em virtude de condenação em processo
judicial;
Parágrafo Único - O Diretor indicado em processo
Administrativo, será afastado do cargo por ato do Secretário Municipal de
Educação.
III - A pedido, mediante requerimento próprio, com
firma reconhecida em Cartório;
IV - Pelo Secretário Municipal de Educação, desde
que comprovada sua ineficiência no desempenho de suas funções.
Art. 16 - Nos afastamentos temporários do Diretor,
bem como em seus impedimentos, o Secretário Geral responderá pela Unidade
Escolar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - A escolha dos Diretores das Unidades
Escolares conveniadas, obedecerá os termos dos respectivos convênios.
Art. 18 - Desde que conste em seu Programa
Eleitoral, o Diretor eleito poderá administrar sob a forma de Direção
Colegiada, onde decisões sobre problemas rotineiros serão tomadas por um
Conselho formado por um representante eleito em cada Comunidade Eleitoral,
além do Diretor.
Art. 19 - Para as Unidades Escolares situadas em
Zona Rural, não haverão eleições, sendo os Diretores de Regiões Educacionais
Rurais nomeados pelo Secretário Municipal de Educação, respondendo, cada
um deles, por um número mínimo de 10 (dez) e por um número máximo de 25
(vinte e cinco) escolas.
Art. 20 - Excepcionalmente, as próximas eleições
serão realizadas no mês de Fevereiro de 1996, sem obediência dos prazos
previstos no Art. 3o desta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis: 1.347 de 09 de janeiro de 1991, 1.350 de 26 de 
fevereiro de 1991, 1.361 de 15 de março de 1991, 1.363 de 15 de março de
1991, 1.376 de 13 de junho de 1991 e 1.569 de Io de outubro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÃNIA, aos 21 dias do mês de novembro de 1.995.
DELFINÔ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal