norma nº 1821/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZllNIA
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Lei n° 1.821 de 29 de Dezembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Execu￾tivo a contratar Empréstimo Ban￾cário, na forma que especifica.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a contratar empréstimo bancário até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) para atender compromissos assumidos no corrente exercício financeiro.
Art. 2o - O prazo de quitação do empréstimo de que
trata o artigo anterior, será de, no máximo, de 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento do numerário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal