norma nº 1818/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - TeL: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Lei n° 1.818 de 26 de Dezembro de 1.995.
“Autoriza o IPASLUZ a prestar Assis￾tência financeira a segurados, em cará￾ter especial e dá outras providências/'
DELFINO OCLÉC1O MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o IPASLUZ autorizado a prestar
assistência financeira, em caráter especial, aos segurados, MARIA
FRANCISCA ROSA LEITE, GERALDO FRANCISCO ROSA, IVANI
ROSA ALEXANDRE, no valor unitário de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e
cinquenta reais), em conformidade com o item III, do Artigo 15, da Lei n°
1.475, de 17 de dezembro de 1.992, para atender as despesas de assistência
médica a um familiar acometido de doença grave.
Art. 2o - A assistência financeira prevista no artigo
anterior será concedida em conformidade com os Artigos 13, 14, 17 e 18, do
Decreto n° 420, de 23 de novembro de 1993.
Art. 3o - A despesa prevista no Artigo Io, da presente
Lei deverá ocorrer à conta da dotação orçamentária - 15.82.492.2006 -
Concessão de Empréstimos - Elemento de Despesa 4270, constante do
Orçamento Geral do IPASLUZ para o Exercício de 1995.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
Estado de Goiás
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINÔ OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal