norma nº 1817/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlâNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Lei n° 1.817 de 26 de Dezembro de 1.995.
“Autoriza o Município de Luziânia
a doar ao INSS a área que especi￾fica e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Luziânia autorizado a
doar ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, o lote de terreno n° 03, da 
Área Especial n° 01, localizado no Setor Aeroporto, nesta cidade.
Parágrafo Único - O imóvel referido no caput deste 
artigo possui as seguintes características e confrontações:
“Com frente para a Alameda Santa Maria, com
33,50 mis; fundo para a Alameda do Teatro, com 35,10 mts; lado direito
para o lote 04, com 47,65 mts; lado esquerdo para o lote 02, com 36,00 mts,
perfazendo o total de 1.361,14m2.” Conforme consta da averbação n° 53, do
livro 2-JI, fls. 21, a margem da transcrição n° 9.733, do Livro 3-1, do Cartório
de Registro de Imóveis de Luziânia.
Art. 2o - A área descrita no Parágrafo Único do
artigo anterior será doada ao INSS com a finalidade específica de abrigar as
instalações do Posto de Beneficio do INSS, obra já edificada.
Art. 3o - O descumprimento do disposto no artigo 2o
desta Lei, importará na reversão do referido imóvel ao Patrimônio Público
Municipal, sem quaisquer ônus para o Município.ÇTrvvH-
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANU
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Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal