norma nº 1816/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÍNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
E«c. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilla-DF
Lei n° 1.816 de 19 de Dezembro de 1.995.
“Aprova a Tabela de Valores Venais dos
Imóveis localizados nas Zonas Urbanas
e de Expansão Urbana do Município de
Luziânia, Estado de Goiás, e dá outras
providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - É aprovada a TABELA DE VALORES
VENAIS do metro quadrado da construção e dos terrenos localizados no
Município de Luziânia, Estado de Goiás, constante do anexo desta Lei, para
efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no
exercício de 1.996.
Art. 2o - O Chefe do Poder Executivo Municipal
disciplinará, através de Decreto, a metodologia a ser empregada para correção
dos terrenos e da construção, cosntante da TABELA a que se refere o artigo
Io desta Lei, considerando, dentre outros os seguintes fatores:
§ Io - A área do terreno, o seu aproveitamento
vertical e horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes
nos logradouros públicos.
$ 2o - Os valores básicos do m2, de construção, para
apuração da base de cálculo do IPTU, exercício de 1996, são os seguintes:
I - Edificações de até 80m2.........................R$ 99,00
II - Edificações acima de 80m2 até 150m2 R$ 180,00
III - Edificações acima de 150m2.............R$ 252,00
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlftNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 Brasllla-DF
Art. 3o - Os valores resultantes do lançamento do
imposto serão corrigidos monetariamente observados os mesmos índices
aplicados para correção dos tributos federais - UFIR.
§ Io - Caso o contribuinte manifeste interesse, o
Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado em até 6 (seis)
parcelas mensais, iguais e consecutivos, observando o Caput deste Artigo,
desde que pagas sem atraso.
§ 2° - O contribuinte que pagar o I.P.T.U., à vista, no
mês de janeiro/96 terá um desconto de 20% (vinte por cento); em fevereiro/96,
15% (quinze por cento) e de 10% (dez por cento) em março/96.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor no dia Io de
Janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal