norma nº 1813/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÍNIA
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Lei n° 1.813 de 20 de Dezembro de 1.995.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Proprietários e/ou Mora￾dores do Vale das Andorinhas AMORVALE.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica declarada de utilidade pública a
Associação dos proprietários e/ou Moradores do Vale das Andorinhas -
AMORVALE, entidade sem fins lucrativos, estabelecida nesta cidade à
Quadra 08 Lote 11 - Vale das Andorinhas - Luziânia-Goiás, inscrita no CGC￾MF sob o n° 00.755.897/000-63.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a baixar normas para regulamentação da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal