norma nº 1410/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Cornoiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. - SDS - Ed. Venâncio II • Sala 54 Tel.l (061) 225-3631 - Brasília-DF
LEI Ne 1.410 de 11 de novembro de 1991.
"Autoriza a desafetação de áreas pú
blicas que especifica, transfor
mando-as em áreas alienáveis e que
possam ser edificadas e dá outras
providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziania
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1— - Fica o Chefe do Poder Executivo autor_i
zado a modificar parcialmente, o projeto do Loteamento "PAR
QUE SAO BERNARDO", localizado na Zona Urbana da Região Admi
nistrativa de Valparaízo - R.A.IV., neste Município, trans
formando as áreas destinadas a "PRAÇA", com as denominações
de PG-3 e PR-3, em áreas úteis, alienáveis e que possam ser
edificadas.
Parágrafo Unico - As áreas mencionadas no presen
te artigo possuem os seguintes limites, características e d.i
mensões:
- "PRAÇA - Com a denominação de PG-3, com faente pasta a
Avenida 2, com 31,01 metstos; latejais pela Rua 18, com
22,00 metstos e mais 7,07 metstos e com a Rua 2, na exten
são de 10,24 metstos, totalizando 193,24 m2
- "PRAÇA - Denominada PR-3, com faente pasta a Avenida 2,
medindo 8,64 metstos, mais, 18,26 metstos e mais, 5,64 me
tstos; late>tais peta Rua 1, com 28,00 metstos, mais 6,55
metstos, peta Rua 18, com as distâncias de 20,00 metstos
e 7,07 metstos e peta Rua 2, com 13,71 metstos, totalizan
do 808,43 m2".
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
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Art. 29 - As áreas de terreno objeto da presente
modificação terão como destinação a construção de templos re
ligiosos.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
11 dias do mês de novembro de 1991.
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NMS/DFM