norma nº 1412/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA
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LEI N9 1.412 de 11 de novembro de 1991.
"Autoriza o Município de Luziânia a
celebrar Convênio com o Ministé
rio da Saúde, para o fim que espe
cifica e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou em sessões de 06,07 e 08
de novembro de 1991, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. ÍQ - Fica o Município de Luziânia, Estado de
Goiás, autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da
Saúde, ou Orgão por ele designado, com a finalidade de se es
tabelecer cooperação mútua para a Construção do Hospital Dis
trital de Luziânia.
Art. 29 - Para cumprimento da presente Lei fica
autorizada a abertura do necessário Crédito Especial, até o
limite de CR$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros).
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
11 dias do mês de novembro de 1991.
DFM/NMS