norma nº 1812/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTARIA
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Lei n° 1.812 de 20 de Dezembro de 1.995.
“Considera de Utilidade Pública e interes￾se social ao Grupo de Assitência Espi￾ritual Francisco de Assis - GAEFA.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Passa a ser considerada de Utilidade
Pública e relevante interesse Sócio Comunitário, o Grupo de Assistência
Espiritural Francisco de Assis “GAEFA”, registrada no Cartório de Registro
de Pessoa Jurídica, Títulos e Documentos e Protesto, registrada no livro 11 fls.
50 sob n° de ordem 502, fundada no dia 26 de Abril de 1.993, e com domínio
jurídico, situado no Loteamento Boa Vista II na qd. 09 lt. 25 Luziânia-GO,
sendo cadastrado no Ministério da Economia Fazenda e Planejamento, CGC n°
73.774.648/0001-99.
Art. 2o - A Associação a que se refere o artigo
anterior, gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências a que fizeram
jus as entidades assim declaradas em Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal