norma nº 1811/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÍNII
Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Lei n° 1.811 de 20 de Dezembro de 1.995.
“Dispõe sobre a Política de promoção, pro￾teção e recuperação da Saúde, Vigilância
Sanitária no Município de Luziânia.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io - Todos os assuntos relacionados com a
promoção, proteção e recuperação da Saúde e com a Vigilância Sanitária no
Município de Luziânia, serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, na 
sua regulamentação e nas normas técnicas especiais a serem determinadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as legislações Federal e Estadual
em vigor.
Art 2o - Constitui dever da Prefeitura zelar pelas
condições sanitárias em todo o município, recebendo para tal fim a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado.
Art. 3o - Sem prejuízo de outras atribuições a ela
conferidas, compete a Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o
Sistema Único de Saúde:
I - Exercer o controle e fiscalização de
procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a Saúde, participação
do transporte e conservação de imunobiológicos, hemoderivados e outros
insumos desta natureza;
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II - Executar as ações de Vigilância Sanitária no
Município exercendo sua inspeção e fiscalização;
III - Promover, orientar e coordenar estudos para a
formação de recursos humanos na área de Saúde;
IV - Incrementar o desenvolvimento científico e
tecnológico dentro de sua área de atuação;
V - Participar da formulação da política e da
execução das ações de saneamento básico;
VI - Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios,
sua origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à
venda, bem como bebidas e água destinadas ao consumo humano;
VII - Participar do controle e fiscalização da
produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - Colaborar com o controle e proteção do meio
ambiente, nele compreendido o do trabalho;
IX - Cuidar da Saúde e assistência pública, assim
como a proteção das pessoas portadoras de deficiência quando possível.
CAPÍTULO II
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde, através
da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, conforme as atribuições previstas no
regulamento, participa da solução dos problemas que envolvam as questões de
Saneamento Básico no Município.
Art, 5o - Para o fim previsto no artigo anterior,
concorrentemente com os Órgãos Federais e Estaduais, deverá o município
executar a fiscalização e controle de qualidade da água destinada ao consumo
humano, produzida pelos sistemas públicos de abastecimento, bem como as
que forem captadas pelas empresas particulares, embaladas, engarrafadas ou
que sirvam à produção de alimentos e bebidas em geral.
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Art. 6o - É obrigatória ligação de toda edificação
considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores
públicos de esgotos, sempre que existentes.
Parágrafo Único - À falta de rede pública de
abastecimento de água ou coletores de esgoto, a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, indicará as medidas a serem adotadas.
Art. 7o - A coleta, remoção e o destino do lixo
processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à
saúde e ao bem estar da coletividade.
CAPÍTULO III
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 8o - Todo alimento destinado ao consumo
humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido
transportado ou exposto à venda no município, será objeto de ação
fiscaíizadora exercida pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde, nos termos desta Lei e da Legislação Federal e Estadual em vigor.
Art. 9o - As ações fiscalizadoras serão exercidas
sobre os alimentos e sobre as pessoas que lidam com os mesmos, bem como,
sobre os locais e instalações onde se fabricam, produzem, beneficiam,
manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam, transportam,
distribuem, vendem ou consumam alimentos.
Art. 10 - Ficam adotadas as definições constantes da
Legislação Federal e Estadual acerca das seguintes palavras e expressões:
alimento, alimento “in nature”, alimento enriquecido, alimento dietético,
alimento de fantasia ou artificial, alimento irradiado, alimento sucedâneo,
aditivo incidental, produto alimentício, coadjuvante padrão de identidade e de
qualidade, rótulo, embalagem, análise de controle, análise prévia, órgão
competente, laboratório oficial, autoridade fiscaíizadora competente e
estabelecimento.
Art. 11 - Os gêneros alimentícios que sofrem
processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao
consumo, ficam sujeitos a registros em órgão oficial e/ou exame prévio, análise
discai e análise de controle.
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Art 12 - Em todas as fases de processamento desde
as fontes de produção até o consumidor, o alimento deverá estar livre e
protegido de contaminação física, química e biológica proveniente do homem,
dos animais e do meio ambiente.
S Io - Os produtos, substanciais, insumos ou outros
devem ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade
sanitária, sendo apresentados em perfeitas condições de consumo e uso.
§__2o - Os alimentos perecíveis devem ser
transportados, armazenados, depositados e expostos à venda sob condições de
temperatura umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de
deteriorizações e contaminações.
Art. 13 - O destino final de qualquer produto
considerado impróprio para o consumo humano será obrigatoriamente
fiscalizado pela autoridade Sanitária, que poderá recomendar o seu
aproveitamento alternativo, mediante laudo técnico de inspeção.
Art. 14 - A inutilização do produto não será
ordenado quando, após a sua interdição e/ou apreensão, ficar constatado não
ser o mesmo impróprio para o consumo imediato, através da análise por 
laboratório oficial ou credenciado, ou ainda, de expedição de laudo técnico de
inspeção, podendo ser distribuiído a instituições públicas ou privadas desde 
que filantrópicas.
Parágrafo Único - Igual procedimento deverá ser
aplicado aos produtos e subprodutos de animais abatidos e aos demais gêneros
alimentícios, quando oriundos de estabelecimentos não licenciados ou cuja
procedência não possa ser comprovada.
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E
CONGENERES
Art. 15 - Todos os estabelecimentos onde se
fabricam, produzam, preparam, beneficiam, acondicionam ou vendam
alimentos, ficam sujeitos à regulamentação e normas técnicas expedidas pelo
Executivo Municipal e só poderão funcionar mediante a expedição de alvará
sanitário de autorização.
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§ 1° - O alvará previsto neste artigo, será expedido
pela Secretaria Municipal de Saúde, após fiscalização e inspeção, devendo ser
renovado anualmente e ser exposto em lugar visível no estabelecimento.
§ 2o - Nos estabelecimentos referidos neste artigo
será obrigatória a Caderneta de Inspeção Sanitária, que ficará à disposição da
autoridade competente, em lugar visível.
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde,
definir os produtos alimentícios que não poderão ser comercializados através
da venda ambulante e/ou em feiras.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Ficam sujeitos ao alvará sanitário de
autorização, à regulamentação e às normas especiais, todos os
estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam
compreender a proteção e preservação da saúde pública individual e coletiva.
Art. 18 - Para cumprir as determinações desta Lei a
autoridade fiscaíizadora, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a
todos os lugares, a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de realizar a
ação que lhe compete, podendo, sempre que se fizer necessário, solicitar o
concurso e proteção da autoridade policial.
Art. 19 - Fica o município autorizado a celebrar
Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas ao perfeito
cumprimento da Lei.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Saúde,
organizar-se-á em distritos sanitários, de forma a permitir convergências e a
articulação dos recursos técnicos e práticos, dinamizando e ampliando as ações
e os serviços de saúde.
Art. 21 - Para a execução do disposto nesta Lei
poderá o município celebrar acordos, convênios e contratos com entidades
públicas e privadas, objetivando a locação dos recursos técnicos e financeiros.
Art. 22 - O Chere do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUZIÍHI»
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publicação, estabelecendo normas para o seu cumprimento e a imposição de
sanções administrativas pela infração de seus dispositivos.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal