norma nº 1806/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlftNIA
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Lei n° 1.806 de 14 de Dezembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
remanejar saldos de dotações do Orça￾mento Programa do corrente exercício.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
remanejar para efeito de suplementação os saldos Orçamentários apurados, para 
reforço de dotações do Orçamento Programa do corrente exercício.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de Novembro de 1.995.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal