| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1991 |
| Date | 1991-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a remanejar e suplementar recursos financeiros, previstos no Orçamento Programa para o exercício de 1991 e dá outras providências. |
| native_id | 1660 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SOS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI N® 1.414, de 11 de novembro de 1991. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a remanejar e suplementar recursos f_i nanceiros, previstos no Orçamento Pro grama para o exercício de 1991 e dá outras providências." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz sa ber que a Câmara Municipal aprovou em sessões de 06, 07 e 08 de novembro de 1991 e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autor_i zado a remanejar ou transferir recursos financeiros, contai dos no Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o corrente exercício de 1991, no valor de CR$ 1.990.000.000,00 (hum bilhão, novecentose noventa milhões de cruzeiros) proce dendo a suplementação das seguintes Categorias de Programa Ção: FUNÇÃO 08 - EDUCAÇAO E CULTURA . ORGAO: 02 EDUCAÇAO E CULTURA . UNIDADE: 0201 - DIVISÃO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS . PROGRAMA DE TRABALHO: 08.46.228.1023 - Construção de Par ques Recreativos, Desportivos e de Lazer. . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR ............................. CR$ 280.000.000,00 FUNÇÃO 13 - SAUDE E SANEAMENTO . ORGAO: 03 SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL . UNIDADE: 0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE . PROGRAMA DE TRABALHO: 13.75.428.1027 - Construção da Uni dade de Saúde, Postos e Mini Postos Rurais. . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES • VALOR ............................. CR$ 1.550.000.000,00 J \ Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 11.920 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF FUNÇÃO 11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS . ORGAO: 05 VIAÇAO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . UNIDADE: 0503 - OBRAS PUBLICAS . PROGRAMA DE TRABALHO: 11.62.346.1010 - Ampliação do Di_s trito Agro Industrial de Luziânia . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR .............................. CR$ 160.000.000,00 . TOTAL DAS SUPT.EMENTAÇOES........... CR$ 1.990.000.000,00 Parágrafo Ünico - Os recursos destinados à cobe£ tura das dotações dispostos no presente artigo serão decor rentes de anulações parciais ou globais a seguir discrimina das: FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA . ORGAO: 02 EDUCAÇAO E CULTURA . UNIDADE: 0201 - DIVISÃO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS . PROGRAMA DE TRABALHO: 08.42.188.1025 - Construção e Refor ma de Prédios Escolares e Ampliação de Salas de Aula. . CODIGO DE DESPESA. 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR ............................. CR$ 160.000.000,00 FUNÇÃO 08 - EDUCAÇAO E CULTURA . ORGAO: 02 EDUCAÇAO E CULTURA . UNIDADE: 0201 - DIVISÃO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS . PROGRAMA DE TRABALHO: 08.45.213.2020 - Convênio com Fun dação Educar . CODIGO DE DESPESA: 3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS . VALOR: ........................... CR$ 10.000.000,00 FUNÇÃO 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA . ORGAO: 02 EDUCAÇAO E CULTURA . UNIDADE: 0202 - UNIDADE MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR . PROGRAMA DE TRABALHO: 08.47.427.2047 - Manutenção da Un£ dade Administrativa . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR: ........................... CR$ 110.000.000,00 Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF FUNÇÃO 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA . 0RGA0: 03 SAÜDE E BEM ESTAR SOCIAL . UNIDADE: 0302 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL . PROGRAMA DE TRABALHO: 15.81.486.2047 - Manutenção da Uni dade Administrativa . CODIGO DE DESPESA: 3120 - MATERIAL DE CONSUMO . VALOR: ............................ CR$ 45.000.000,00 FUNÇÃO 15 - ASSISTENCIAE PREVIDÊNCIA . ORGAO: 03 SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL . UNIDADE: 0302 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL . PROGRAMA DE TRABALHO: 15.81.486.2074 - Manutenção da Can tina Municipal . CODIGO DE DESPESA: 3120 - MATERIAL DE CONSUMO . VALOR ............................ CR$ 50.000.000,00 FUNÇÃO 04 - AGRTCULTURA . ORGAO: 04 AGRICULTURA E PRODUÇÃO . UNIDADE: 0401 - DIVISÃO DE PECUARIA . PROGRAMA DE TRABALHO: 04.14.078.1008 - Aquisição de Máquinas Agrícolas . CODIGO DE DESPESA: 4120 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANEN TE . VALOR ............................ CR$ 100.000.000,00 FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA . ORGAO: 04 AGRICULTURA E PRODUÇÃO . UNIDADE: 0401 - DIVISÃO DE PECUARIA . PROGRAMA DE TRABALHO: 04.18.112.1017 - Ampliaçao do Par que de Exposições Agropecuárias . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR ............................ CR$ 67.000.000,00 . CODIGO DE DESPESA: 4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . VALOR .............. CR$ 18 000.000,00 ii Estado de Golàs PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP T1S2Q CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.l (061) 225-3631 - Brasilia - DF FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA . ORGAO: 04 AGRICULTURA E PRODUÇÃO . UNIDADE: 0401 - DIVISÃO DE AGROPECUARIA . PROGRAMA DE TRABALHO: 04.43.196.1050 - Construção da E_s cola Técnica Agrícola . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR ............................ CR$ 110.000.000,00 FUNÇÃO 16 - TRANSPORTE . ORGAO: 05 VIAÇAO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . UNIDADE: 0501 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . PROGRAMA DE TRABALHO: 16.88.534.1021- Construção de Obras de Arte e Restauração de Rodovias . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR.............................. CR$ 240.000.000,00 FUNÇÃO 16 - TRANSPORTE . ORGAO: 05 VIAÇAO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . UNIDADE: 0502 - UNIDADE MUNICIPAL DE GARAGEM . PROGRAMA DE TRABALHO: 16.88.534.2012 - Combustíveis, Lu brificantes e Peças para Manutenção . CODIGO DE DESPESA: 3120 - MATERIAL DE CONSUMO . VALOR ............................. CR$ 50.000.000,00 FUNÇÃO 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO . ORGAO: 05 VIAÇAO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . UNIDADE: 0503 - OBRAS PUBLICAS . PROGRAMA DE TRABALHO: 10.60.327.1006 - Ampliação da Rede de Iluminação Pública . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR:............................. CR$ 40.000.000,00 FUNÇÃO 11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS . ORGAO: 05 VIAÇAO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . UNIDADE: 0503 - OBRAS PUBLICAS . PROGRAMA DE TRABALHO: 11.62.347.1009 - Montagem da Usina de Beneficiamento de Lixo . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venãncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF . VALOR: CR$ 370.000.000,00 . CODIGO DE DESPESA: 4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA NENTE . VALOR: CR$ 70.000.000,00 FUNÇÃO 13 - SAUDE E SANEAMENTO . ORGAO: 05 VIAÇAO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . UNIDADE: 0503 - OBRAS PUBLICAS . PROGRAMA DE TRABALHO: 13.76.447.1039 - Perfuração de Po ços Artesianos . CODIGO DE DESPESA: 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR: ............................ CR$ 120.000.000,00 FUNÇÃO 13 - SAUDE E SANEAMENTO . ORGAO: 05 VIAÇAO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . UNIDADE: 0503 - OBRAS PUBLICAS . PROGRAMA DE TRABALHO: 13.76.449.1002 - Ampliação da Rede de Esgotos Pluviais . CODIGO DE DESPESA - 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES . VALOR: ............................ CR$ 310.000.000,00 FUNÇÃO 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA . ORGAO: 08 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO . UNIDADE: 0801 - CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL . PROGRAMA DE TRABALHO: 15.82.494.2063 - Contribuição a Pre_ vidência Social . CODIGO DE DESPESA: 3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS . VALOR: ............................ CR$ 120.000.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES CR$ 1.990.000.000,00 Art. 2Q - Obedecidos os limites fixados pelo Arti_ go 19 fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a pro ceder, por intermédio de Decreto, o detalhamento e ajustes necessários ao cumprimento desta Lei. n Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de novembro de 1991.