norma nº 1415/1991

ESTADO DE CáOiAS
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I. V Z ’
LEI n9 1415 de 03 de dezembro de 1991.
"Cria instrumentos de apoio e incentivo
â Arte e a Cultura no Município de Lu
ziânia, Estado de Goiás."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
i * aprova a seguinte Lei:
Art. 19- Fica criado o fundo de Apoio ã Arte e a
Cultura, destinado a prover recursos para a difusão e incremento das
atividades artísticas e culturais no município
Art. 29- Constituirão recursos
de Luziânia,
financeiros do
Fundo:
I- dotações Orçamentárias;
nanceiras;
II- Contribuições e Subvenções de instituições fi
III- Os provenientes de convênios com organismos
ternacionais;
in
IV- Doações e contribuições de
rídicas, domiciliadas no país ou no exterior;
pessoas físicas e ju
V- Recursos provenientes de multas aplicadas aos
beneficiários pela não aplicação ou aplicação parcial ou indevida
dos recursos recebidos;
VI- Valores recebidos a títulos de juros e demais
operações financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios.
VII- Outras fontes.
Parágrafo único- O acesso aos recursos do Fun^o d^r￾se-ã mediante aprovação dc projeto pelo seu Conselho Curador.
Art. 39-Os recursos do Fundo de Apoio à Arte e á Cul
tura em Luziânia serão administrados pela Secretaria Municipal de
Cultura, Desportos e Turismo através do Conselho Curador, integra
do de 05 (cinco) membros.
§ 19- O Conselho Curador será composto de:
a) 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal
de Cultura, Desportos e Turismo;
b) 01 (um) membro indicado pela Câmara de Vereado￾res ; e
c) 03 (três) membros indicados pela comunidade ar
tístico-cultural do município.
- STADO DE GOIAS
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§ 29- Os recursos do Fundo serão depositados em contra con
junta especial, de agenda bancária oficial, movimentada por 02
(dois) membros do Conselho Curador.
Art. 49- 0 Conselho Curador remetera, anualmente ã Secre￾taria de Cultura, Desportos e Turismo, sua programação orçamenta
ria e financeira para apreciação pelos órgãos de planejamento e or
çamento do município.*
Parágrafo Único- Quadrimestralmente, a Secretaria de CuJL
tura, Desportos e Turismo publicará, no órgão oficial de divulga
ção do Poder Executivo, quadro demonstrativo das origens e aplica
ções dos rectirsos do Fundo. k
Art. 59- Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamen
te em:
I- Incentivo a projetos no campo das artes e da cultura;
II- Preservação das condiçoes de uso e criação de espaços
culturais;
III- Editoração de livros, discos, partituras e revistas de
natureza artística, cultural, científica e técnica;
IV- Criação e enriquecimento do acervo de bibliotecas pu
blicas municipais;
V- Bolsas de estudos nas áreas definidamente artísticas ou
culturais, que se indentifiquem com proposta de caráter experimen
tal ou de pesquisa;
VI- Auxílios, totais ou parciais, para a aquisição de ins
trumentos e outros materiais necessários à prática artística e cul
tural;
'VII- Aquisição e manutenção de equipamentos destinados aos
espaços culturais;
VIII- Produção e montagem de filmes e vídeos de natureza artís
tica, científica, técnica e cultural,destinados ao registro documen
tal, passíveis de serem usados em programações didaticas.
IX- Preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico
em Luziânia.
Art. 69-A aplicação dos recursos do Fundo comtemplará ex
clusivamente apolítica artística e cultural do município, cabendo
ao Conselho Curador fixar diretrizes e zelar pela aplicação desta
Lei e demais atos legislativos sobre a matéria.
Art, 79- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir crédito especial até o valor equivalente a 10%
(dez por cento) do total destinado à Secretaria de Cultura, Despor
tos u Turismo, no Orçamente anual da Prefeitura de Luziânia para a
3E LUZIA NJ.A
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/
implantação e início de funcionamento do fundo de que trata
II- Dar apoio técnico e administrativo ao Conselho
necessãrioss-ao cumprimento desta Lei.
A.rt. 89- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
esta Lei.
Curador
publica
çao.
Art. 99- Revogam-se as disposições em contrário.
bro de
CÂMARA MUNICIPAL DE
1991.
LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezem *
: I
1 1
MARIA
c
OLIVEIRA- Presidente
/V . /
MARINHO DO NASCIMENTO-19 Secretário •* X /
OSCAR BRAZ JÜNIOR-^Q Secretário.
EZIO