norma nº 1808/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlflNIB
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Lei n“ 1.808 de 14 de Dezembro de 1.995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a executar reforma geral no
prédio onde funciona a Escola de Ensi￾no Especial EUGÊNIA CAMPOS
COELHO e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, fez
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a executar reforma geral no prédio onde funciona a Escola de Ensino
Especial EUGÊNIA CAMPOS COELHO, sediada neste Município.
Parágrafo Unico - A reforma de que trata o caput
deste artigo abrangerá, telhado, banheiros, cozinha com piso, pia, azulejo,
depósito para merenda escolar, sala de vídeo com vitrô e grade, mudança de lugar
do parque recreativo, adaptação para uma cozinha experimental, forrar 09 (nove)
salas e, se possível murar a quadra esportiva e a frente da escola.
Art. 2o - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir os necessários créditos suplementares e, ou
especiais para atender os objetivos da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de dezembro de 1.995.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 14 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal