norma nº 1809/1995

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasílfa-DF
Lei n“ 1.809 de 14 de Dezembro de 1.995.
“Desafeta Áreas Públicas que espe￾cificam, transformando-as em alie￾náveis e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica desafetada de sua destinação originária
uma área de terreno localizada em Valparaízo, Setor “A”, neste Município, com
área de 1.956,OOnr (hum mil, novecentos e cinquenta e seis metros quadrados).
Parágrafo Único - A área de terreno supra
referenciada no caput deste artigo possui os seguintes limites e confrontações:
“Com área de 1.956,00m2; frente com Avenida Central
medindo 40,75 mts; pelo fundo com área vaga na extensão de 40,75 mts; pelo
lado direito com os lotes 02, 04, 06 e 08 da quadra 19, na distância de 48,00
mts; pelo lado esquerdo com a R.F.F.A., medindo 48,00 mts. ”
Art. 2o - A área descrita no artigo anterior passa a ser
alienável e será previamente avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do
Município de Luziânia.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alienar a área de terreno objeto desta Lei desde que comprovado o interesse
público devidamente justificado.
Parágrafo Único - As áreas públicas já ocupadas há
mais de três (3) anos e que estejam sendo usadas na Educação e Saúde,
considerar-se-ão desafetadas, podendo ser também alienadas na conformidade da
presente Lei, desde que cumpridas as formalidades legais.
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Estado de Goiás
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Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de Dezembro de 1.995.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal