| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | Considera entidade de utilidade pública, a Associação Comunitária Rural da Fazenda Cana Brava e Circunvizinhas, deste Município e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nlrson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220 CGC 01169416/0001-09 - Tel.; (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386 Esc. - SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF LEI N9 1.418 de 10 de dezembro de 1991. "Considera Entidade de UTILIDADE PÚBLICA, a ASSOCIAÇAO COMUNITÃ RIA RURAL DA FAZENDA CANABRAVA E CIRCUNVIZINHAS, deste Municí pio e dá outras providêncais." JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica Considerada Entidade de UTILIDADE PÜ BLICA, a ASSOCIAÇAO RURAL COMUNITÁRIA DA FAZENDA CANABRAVA E CIRCUNVIZINHAS, deste Município. Parágrafo Único - Em face do disposto no Artigo 19 a Entidade gozará de todas as vantagens e prerrogativas pre vistas na legislação vigente. Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário,es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991. NMS