| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | Estabelece prazo para a elaboração e apresentação do Plano Diretor para o município de Luziânia e dá outras providências. |
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RUA BEJAMIM RORIZ, i/n Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 1424 de 10 de dezembro de 1991. Estabelece prazo para a elaboração e apre sentação do Plano Diretor para o munici pio de Luziânia e dã outras providências'.' A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Eátfedo de Goias, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI: Art. 19- Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei, para que o Che fe do Poder Executivo apresente ao Legislativo Municipal, o Pro jeto do Plano Diretor para o município de Luziânia. Art, 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 1991. \ EZIO MARl\ o: RA- Presidente ma: SCIMENTO-19 Secretário OSCAR B JUNIOR^ 29 Secretario.