norma nº 1425/1991

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1.425 de 18 de dezembro de 1991.
"Dispõe sobre a criação e funciona
mento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
e dá outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziâ
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te Lei:
CAPÍTULO I
SEÇAO I
DOS OBJETIVOS
Art.1Q - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE que tem por objetivo criar condições financeiras e de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações
de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, em comum com a União, Distrito Federal e o Estado,
que compreendem:
- o atendimento à saúde universalizado, inte
gral, regionalizado e hierarquizado;
- a vigilância sanitária;
- a vigilância epidemiológica e ações de saú
de de interesse individual e coletivo corres
pondentes:
- o controle e a fiscalização das agressões ao
meio ambiente, nele compreendido, o ambiente
de trabalho, em comum acordo com as esferas
federal e estadual.
IV
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SEÇAO I
DA VINCULAÇAO DO FUNDO
Art. 2^-0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ficará vin
culado diretamente ao Prefeito Municipal.
SEÇAO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 3^ - São atribuições do Prefeito Municipal:
I - nomear o coordenador do FUNDO MUNICI
PAL DE SAÚDE;
II - assinar cheques, com o responsável pe
la tesouraria e todos documentos refe
rentes as atribuições do Fundo.
SEÇAO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Art. 4° - São atribuições do Secretário Munici
pal de Saúde:
I - gerir FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e esta
belecer políticas de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o CONSELHO MU
NICIPAL DE SAÚDE;

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II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a
realização das ações previstas no PLA
NO MUNICIPAL DE SAÚDE;
III - submeter ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚ
DE o plano de aplicação a cargo do Fun 
do, em consonância com o PLANO MUNICI
PAL DE SAÚDE e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV - submeter ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚ 
DE as demonstrações mensais de rece_i
ta e despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Mu
nicípio as demonstrações mencionadas
no Inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsa
veis pelos estabelecimentos de presta
ção de serviços de saúde que integram
e rede municipal;
VII - firmar convênios e contratos, inclusi
ve de empréstimos, juntamente com o Pre
feito, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
SEÇAO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 5Q - São atribuições do Coordenador do Fun
do:
I - preparar as demonstrações mensais da
receita e despesa a serem encaminha
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das ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários à exe
cuçâo orçamentária do Fundo referentes
a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas e aos recebimentos das recei
tas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o Setor de
Patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens pa
trimoniais com a carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Mu
nicípio:
a) - mensalmente, as demonstrações de
receitas e despesas;
b) - trimestralmente, os inventários de
estoques de medicamentos e de ins
trumentos médicos;
c) - anualmente, o inventário dos bens
móveis eo balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos contro
les da execução orçamentária as demons
trações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanha
mento da realização das ações de saúde
para serem submetidas ao Secretário Mu
nicipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade ge
ral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação econômica-financei
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VIII - apresentar, ao Secretário Munic_i
pal de Saúde, a análise e a avalia
çâo da situação econômica-finance^i
ra do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de
tectada nas demonstrações mencionai
das ;
IX - manter os controles necessários so
bre convênios ou contratos de prejs
tação de serviços pelo setor priva
do e dos empréstimos feitos para a
saúde;
X - encaminhar, mensalmente, ao Secre
tário Municipal de Saúde o relato
rio das atividades pelo setor prj^
vado, na forma mencionada no Inc_i
so anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da
produção das unidades integrantes
da Rede Municipal de Saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secreta c
rio Municipal de Saúde, relatórios
de acompanhamento e avaliação da
produção de serviços prestados pe
la Rede Municipal de Saúde.
SEÇAO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6Q - Constituirão receitas do Fundo Mu
nicipal de Saúde do Município:
I - as transferências oriundas do Orça

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mento da Seguridade Social e do 0£
çamento Estadual, como decorrência
do que dispõe o Art. 30, VII, da
Constituição Federal;
II - contribuições, donativos e legados
de pessoas Físicas ou Jurídicas de
direito público ou privado;
III - doações, auxílios, subvenções ou
contribuições feitas diretamente
para este Fundo;
IV - receitas auferidas pela aplicação
no mercado de capitais;
V - receitas de convênios firmados com
a União, Distrito Federal, Estado
e as entidades de direito público
ou privado;
VI - receitas de eventos realizados com
finalidade específica para auferir
recursos para os serviços de saú 
de;
VII - das retenções do Imposto de Renda
na Fonte, de servidores e prestado
res de serviços do Fundo;
VIII - o produto de arrecadação da taxa
de fiscalização sanitária e de h_i
giene, multas de mora por infra
ções ao Código de Posturas Munici^
pais, bem como parcelas de arreca
dação de outras taxas já institu_í
das e daquelas que o Município vier
a criar;
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IX - as parcelas do produto da arreca
dação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas
e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber
por força da Lei e de Convênios no
Secor.
§ is - As receitas descritas neste artigo
serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de cré 
dito.
§ 29 _ A aplicação dos recursos de nature
za financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade
em função do cumprimento de progra
mação;
II - de prévia aprovação de Secretário
Municipal de Saúde.
§ 39 As liberações de receitas por par 
te do Município, conforme estipulado nos Incisos VIIIeIX des^
te artigo serão realizadas até no máximo de 109 (décimo) dia
útil do mês seguinte àquele em se efetivarem as respectivas
arrecadações.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 79 - Constituem ativos do FUNDO MUNICI
PAL DE SAÚDE:
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I - disponibilidades monetárias em ban
cos ou em caixa especial oriunda
das receitas especificadas;
II- direitos que porventura vierem a
constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem
destinados ao Sistema de Saúde do
Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com
ou sem ônus, destinados ao Siste
ma de Saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à
Administração do Sistema de Saúde
do Município.
Parágrafo Ünico - Anualmente se processará o
inventário dos bens e direitos vinculado ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8Q - Constituem passivos do FUNDO MUNI_
CIPAL DE SAÜDE as obrigações de qualquer natureza que porventu
ra o Município venha a assumir para a manutenção e o funciona
mento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇAO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 93 - 0 orçamento do FUNDO
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SAÚDE evidenciará as políticas e o programa de trabalho gove_r
namentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1Q - 0 orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÜDE integrará o orçamento do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
§ 2Q - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL
SAÚDE observará na sua elaboração e na sua execução, os
drões e normas estabelecidas na legislação pertinente.-
DE
pa
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 10 - A contabilidade do FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE, tem por objetivo evidenciar a situação financeira ,
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, obser
vados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinen
te.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de
forma a permitir o exercício das funções de controle prévio,
concominante e subsequente e de informar, inclusive de apro
priar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de con 
cretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os re
sultaaos obtidos.
Art. 12 - A escrituração contábil será feita
pelo método das partidas dobradas.
§ 1Q - A contabilidade emitirá relatórios
mensais da gestão, inclusive dos custos dos serviços.
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§ 2Q - Entende-se por relatórios de gestão
dos balancetes mensais da receita e de despesa do FUNDO MUNI_
C.TPAL DE SAÜDE e demais demonstrações exigidas pela Administra
ção e pela legislação pertinente.
§ 39 - As demonstrações e os relatórios pro
duzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇAO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 13 - Imediatamente após a promulgação da
Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o
quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as
unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Ünico - As cotas trimestrais pode
rão ser alteradas durante e exercício, observados o limite fi
xado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 14 - A despesa do FUNDO MUNICIPAL DE SAÜ
DE se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de
programas integrados de saúde desen
volvidos pela Secretaria ou com ela
conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários,
gratificações ao pessoal dos órgãos
ou entidades de administração dire
ta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no
Art. 10 da presente Lei;
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III - pagamento pela prestação de serv_i
ços à entidade de direito privado
para execução de programas ou pro
jetos específicos do Setor de Saú 
de, observado o disposto no § 19
Artigo 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e
de consumo e de outros insumos ne
cessários ao desenvolvimento dos
programas;
V - construção, reforma, ampliação,
aquisição ou locação de imóveis pa
ra adequação da rede física de
prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento
dos instrumentos de gestão, plane
jamento, administração e controle
das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de
capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos de saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas,
de caráter urgente e inadiável, ne
cessárias à execução das ações e
serviços de saúde mencionadas no
Art. 19 da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das recei
tas se processará através da obtenção do seu produto nas fon
tes determinadas nesta Lei.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 16 - 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE terá v_i
gência ilimitada.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Especial, até o limite de CR$ 10.000.000,00
(dez milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas de implan
tação do Fundo de que se trata a- presente Lei.
Parágrafo Único - As despesas a serem atendei
das pelo presente crédito correrão à Conta do Código de Despe
sa 4130 - Investimento em Regime de Execução Especial, as quais
serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43, §§ e In
cisos da Lei Federal n^ 4.320/64.
Art. 18 - Até que sejam consolidadas as ativ_i
dades para a municipalização da saúde ao coordenador do Fundo,
pelo artigo 5^ desta Lei, serão exercidas pelo Secretário Mun^i
cipal de Saúde.
Art.19 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 18 dias do mês de dezembro de 1991.
DFM/NMS
t