norma nº 3119/2008

REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO
Lei n.° .3.119 de 03 de janeiro de 2008.
Lei n.° .3.294 de 26 de julho de 2009 (Introduz alterações na Lei 3.119/08)*
“Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Luziânia, de suas autarquias e fundações
públicas municipais e dá outras providências.”
Luziânia-GO
SUMÁRIO
TÍTULO I
Capitulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................... 1
TÍTULO II - DO CONCURSO, DO PROVIMENTOE DA VACÂNCIA................................................... 2
Capítulo I - DO CONCURSO.................................................................................................................. 2
Capítulo II - DO PROVIMENTO.............................................................................................................. 3
Seção I-DA NOMEAÇÃO......................................................................................................3
Sub-Seção I - Da Posse............................................................................................ 4
Sub-Seção II - Do Exercício.......................................................................................5
Sub-Seção III - Do Estágio Probatório....................................................................... 7
Sub-Seção IV - Da Estabilidade................................................................................8
Seção II - DA READAPTAÇÃO...............................................................................................8
Seção III - DA REVERSÃO........................................................................................................ 9
Seção IV - DA REINTEGRAÇÃO........................................................................................... 9
Seção V - DO APROVEITAMENTO......................................................................................10
Capitulo III - DA VACÂNCIA................................................................................................................ 10
Capítulo IV - DOS DIREITOS E VANTAGENS.................................................................................. 12
Seção I - DO VENCIMENTO, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO..................................12
Seção II - DAS VANTAGENS................................................................................................. 13
Seção III - DAS INDENIZAÇÕES............................................................................................ 14
Sub-Seção I - Das Diárias........................................................................................14
Sub-Seção II - Das despesas de Transporte e Alimentação................................ 15
Seção IV - DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS......................................................15
Sub-Seção I - Da Gratificação pelo Exercício de Cargo, ou Função de Direção,
Chefia e Assessoramento............................................................15
Sub-Seção II - Da Gratificação pela Participação em Órgãos ou Comissões de
Deliberação Coletiva...................................................................... 15
Sub-Seção III - Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Rele￾vante de Natureza Especial........................................................... 16
Sub-Seção IV - Da Gratificação de Produtividade Fiscal....................................16
Sub-Seção V - Da Gratificação Naftalina...............................................................16
Sub-Seção VI - Da Gratificação da Atividade de Saúde...................................... 17
Sub-Seção VII - Da Gratificação pela Dobra de Carga Horária............................ 17
Sub-Seção VIII - Da Gratificação de Atividade Administrativa............................. 18
Sub-Seção IX - Da Gratificação de Titulação.........................................................18
Seção V - DOS ADICIONAIS................................................................................................. 18
Sub-Seção I - Do Adicional Por Tempo de Serviço............................................ 18
Sub-Seção II - Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário........... 18
Sub-Seção III - Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e de Risco....19
Sub-Seção IV - Do Adicional Noturno................................................................... 20
Sub-Seção V - Do Adicional de Férias................................................................ 20
Seção VI - DAS FÉRIAS......................................................................................................... 20
Seeão VII - DA PROMOÇÃO................................................................................................. 21
Seção VIII - DAS LICENÇAS................................................................................................. 21
Sub-Seção I - Da Licença para Tratamento de Saúde........................................21
Sub-Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família........ 22
Sub-Seção III - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade...22
Sub-Seção IV - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou
Ccmpanneiro...................................................................................23
Sub-Seção V - Da Licença decorrente de Acidente em Serviço ou Doença
Prrfissionnl..................................................................................... 23
Sub-Seção VI - Da Licença para o Serviço Militar................................................ 24
Sub-Seção VII - Da Licença para Atividade Política.............................................. 24
Sub-Seção VIII - Da Licença para tratar de Interesses Particulares.....................24
Sub-Seção IX - Da Licença para Capacitação....................................................... 25
Sub-Seção X - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista................25
Sub-Seção XI - Da Licença Prêmio........................................................................26
Capítulo V - DO TTMPO DE SSRRIÇO........................................................................................... 26
Capítulo VI - DO RRGIME DE TRRBALHO......................................................................................28
Capítulo VII - DA DISSONIBILIDDDD............................................................................................... 30
Capítulo VIII - DO DIREITO DE SPRIÇOO..........................................................................................30
TÍTULO III - DO RRGIME DISCIPLINAR.............................................................................................32
Capítulo I - DOS DEVERES.............................................................................................................. 32
Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES......................................................................................................... 33
Capítulo III - DA ACUMULAÇÃO........................................................................................................36
Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES........................................................................................37
Capítulo V- DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES...........................................................................37
Seção I - DAS PENALIDADES............................................................................................ 37
Seção II - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA APURAÇÃO DA CUMULAÇÃO ILEGAL
DD CARGOS.........................................................................................................40
Seção III - DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.........................41
Seção IV - DA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO COMO PENALIDADE
DISCIPPINAR...................................................................................................... 42
Seção V - DO ABANDONO DE CARGO E DA INASSIDUIDADE HABITUAL....................42
Seção VI - DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR...................................................... 43
TÍTULO IV- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO....................... 43
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................................43
Capítulo II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO...............................................................................44
Capítulo III - DO PROCESSO DISCIPLINAR.......................................................................................45
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS.........................................................................................45
Seção II - DO INQUÉRITO......................................................................................................46
Seção III - DO JULGAMENTO.................................................................................................48
Seção IV - DS REVISÃO DO PROCESSO.............................................................................49
TÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS (Salário família, Aposentadoria e outros).....................51
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................................ 51
ÍNDICE TEMÁTICO
ASSUNTO ARTIGO
Disposições Preliminares 1°/6°
Concurso 7°/10
Provimento 11
Nomeação 12/17
Posse 18/21
Exercício 22/27
Estágio Probatório 28
Estabilidade 29/30
Readaptação 31/36
Reversão 37/39
Reintegração 40
Aproveitamento 41/43
Vacância 44/48
Vencimento, Vencimentos e Remuneração 49/57
Vantagens 58/59
Diárias 60/62
Despesas de Transporte e Alimentação 63/65
Gratificação pelo Exercício de Cargo, ou Função de Direção, Chefia e
Assessoramento
66
Gratificação pela Participação em Órgãos ou Comissões de Deliberação Coletiva 67/68
Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante de Natureza
Especial
69
Gratificação de Produtividade Fiscal 70
Gratificação Natalina 71/75
Gratificação da Atividade de Saúde 76
Gratificação pela Dobra de Carga Horária 77
Gratificação de Atividade Administrativa 78
Gratificação de Titulação 79
Adicional por Tempo de Serviço 80
Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário 81/86
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e de Risco 87/92
Adicional Noturno 93
Adicional de Férias 94
Férias 95/97
Promoção 98
Das Licenças 99
Licença para Tratamento de Saúde 100
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 101
Licença à Gestante, à Adotante e Licença Paternidade 102/106
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro 107/109
Licença decorrente de Acidente em Serviço ou Doença Profissional 110
Licença para o Serviço Militar 111
Licença para Atividade Política 112
Licença para Tratar de Interesses Particulares 113
Licença para Capacitação 114
Licença para Desempenho de Mandato Classista 115
Licença Prêmio 116/119
Tempo de Serviço 120/122
Regime de Trabalho 123/130
Disponibilidade 131/134
Direito de Petição 135/145
Deveres - Regime Disciplinar 146
Proibições 147
Acumulação 148/150
Responsabilidades 151/156
Penalidade - Disposições Disciplinares 157/162
Procedimento Sumário para Apuração da Cumulação Ilegal de Cargos 163
Cassação da Aposentadoria e Disponibilidade 164
Destituição de Cargo em Comissão Como Penalidade Disciplinar 165/167
Abandono do Cargo e da Inassiduidade Habitual 168/170
Prescrição da Ação Disciplinar 171
Processo Administrativo Disciplinar e sua revisão - Disposições Gerais 172/175
Afastamento Preventivo 176
Processo Disciplinar - Disposições Gerais 177/181
Inquérito 182/195
Julgamento 196/201
Revisão do Processo 202/211
Benefícios Sociais (Salário Família, Aposentadoria e Outros) 212/213
Disposições Finais 214/223
ÍNDICE TEMÁTICO
ASSUNTO ARTIGO
Abandono do Cargo e da Inassiduidade Habitual 168/130
Acumulação 148/150
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e de Risco 83/92
Adicional de Férias 94
Adicional Noturno 93
Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário 81/86
Adicional por Tempo de Serviço 80
Afastamento Preventivo 136
Aproveitamento 41/43
Benefícios Sociais (Salário Família, Aposentadoria e Outros) 212/213
Cassação da Aposentadoria e Disponibilidade 164
Concurso 3°/10
Das Licenças 99
Despesas de Transporte e Alimentação 63/65
Destituição de Cargo em Comissão Como Penalidade Disciplinar 165/163
Deveres - Regime Disciplinar 146
Diárias 60/62
Direito de Petição 135/145
Disponibilidade 131/134
Disposições Finais 214/223
Disposições Preliminares 1°/6°
Estabilidade 29/30
Estágio Probatório 28
Exercício 22/23
Férias 95/93
Gratificação da Atividade de Saúde 36
Gratificação de Atividade Administrativa 38
Gratificação de Produtividade Fiscal 30
Gratificação de Titulação 39
Gratificação Natalina 31/35
Gratificação pela Dobra de Carga Horária 33
Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante de Natureza
Especial
69
Gratificação pela Participação em Órgãos ou Comissões de Deliberação Coletiva 63/68
Gratificação pelo Exercício de Cargo, ou Função de Direção, Chefia e
Assessoramento
66
Inquérito 182/195
Julgamento 196/201
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro 107/109
Licença à Gestante, à Adotante e Licença Paternidade 102/106
Licença decorrente de Acidente em Serviço ou Doença Profissional 110
Licença para Atividade Política 112
Licença para Capacitação 114
Licença para Desempenho de Mandato Classista 115
Licença para o Serviço Militar 111
Licença para Tratamento de Saúde 100
Licença para Tratar de Interesses Particulares 113
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 101
Licença Prêmio 116/119
Nomeação 12/17
Penalidade - Disposições Disciplinares 157/162
Posse 18/21
Prescrição da Ação Disciplinar 171
Procedimento Sumário para Apuração da Cumulação Ilegal de Cargos 163
Processo Administrativo Disciplinar e sua revisão - Disposições Gerais 172/175
Processo Disciplinar - Disposições Gerais 177/181
Proibições 147
Promoção 98
Provimento 11
Readaptação 31/36
Regime de Trabalho 123/130
Reintegração 40
Responsabilidades 151/156
Reversão 37/39
Revisão do Processo 202/211
Tempo de Serviço 120/122
Vacância 44/48
Vantagens 58/59
Vencimento, Vencimentos e Remuneração 49/57
1
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3119 de 03 de janeiro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a instituição do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Luziânia de suas
autarquias e fundações públicas
municipais e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. U - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Luziânia, de suas autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 2O- As disposições desta Lei não se aplicam aos empregados públicos
submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que obedecerão as disposições
impostas por lei específica.
Art. 3o- Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa física legalmente investida
em cargo público de provimento efetivo, em comissão ou função de confiança
Art. 4o- Cargo público de provimento efetivo, acessível a todos os brasileiros, é o
conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades previstas na estrutura organizacional,
cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e
vencimento específico pago pelos cofres públicos.
Art. 5o- Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação
e exoneração, designação e dispensa, respectivamente, por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo Municipal, e compreenderão as atividades de direção, chefia e assessoramento,
obedecendo aos quantitativos, remuneração e demais requisitos previstos em lei específica.
Art. 6"- E vedado atribuir ao servidor serviços diversos dos inerentes ao seu cargo
efetivo, exceto quando designado para função de confiança de direção, chefia ou assessoramento,
desempenho de função transitória de natureza especial e participação em comissões ou grupos de
trabalho
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luzianin.gm.gmv.br
2
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
Parágrafo único - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos
previstos em lei ou em mandado judicial
TÍTULO II
DO CONCURSO, DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO
Art. 7o - O concurso público será de provas ou de provas e títulos e, em casos
especiais, poderá exigir aprovação em curso específico de formação profissional mantido por
instituição oficial do Município, sem prejuízo de outros requisitos;.
Parágrafo único - A pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de
candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não
sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora, cuja reserva será de até 5% (cinco por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8o - Os concursos públicos para provimento de cargos efetivos poderão ser
realizados por entidades ou profissionais desvinculados da Administração Municipal, quando o
interesse público assim recomendar
Art. 9o - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
§ Io - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado no placar da Prefeitura e em jornal de grande circulação no
Município.
§ 2o - Enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de
validade não expirado, aguardando nomeação, não se abrirá novo concurso.
Art. 10 - São requisitos básicos para investidura em cargo público, além de outros
que as respectivas instruções exigirem:
I- a nacionalidade brasileira;
II- o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais,
IV- o nível de escolaridade ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo;
V- idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental comprovada em inspeção realizada em órgão médico
oficial.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 32800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br
3
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Parágrafo único - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 11 - São formas de provimento de cargo público efetivo:
I- nomeação;
II- readaptação;
III- reversão;
IV- reintegração,
V- aproveitamento
Parágrafo único - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, mediante
decreto, os cargos públicos.
SEÇÃO 1
DA NOMEAÇÃO
Art. 12 - A nomeação será feita:
I- em caráter efetivo, para os cargos que assegurem estabilidade;
II- em comissão e de fúnção de confiança, para os cargos e funções que, em
virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração;
III- em substituição.
Art. 13 - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de
prévia habilitação em concurso público, nos termos do capítulo anterior, obedecida à ordem de
classificação
Art. 14 - Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das vagas
existentes à época do edital, têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do
concurso.
§ I - Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que ocorrerem
vagas, dentro do prazo de validade do concurso.
§ 2o - A convocação será feita por edital em jornal de grande circulação no
Municipio, sendo mantida, no caso de não atendimento, a convocação por correspondência com
AR, e fixará o prazo improrrogável de apresentação.
Art. 15 - A nomeação para cargo em comissão e a designação para função de
confiança, recairá, preferencial e obrigatoriamente, sobre servidor efetivo, respectivamente.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br
4
Governo da cidade de
Luziânia (
Prefeitura em Açao
Parágrafo único - A nomeação e a designação a que se refere este artigo
dependerá sempre, além do critério da confiança, da habilitação profissional necessária ao
exercicio do cargo ou função.
Art. 16 - Só haverá substituição no impedimento legal do ocupante, para cargo
em comissão e função de confiança de direção e chefia.
Art. 1-0 substituto perceberá, durante o tempo da substituição, além do
vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária para
completar o valor da remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança, permitida a
opção nos termos do parágrafo único do art. 66.
SUBSEÇÃO I
Da Posse
Art. 18 - Posse é o ato de investidura em cargo pelo servidor, com a aceitação 
formal das suas atribuições, seus deveres e suas responsabilidades, com o compromisso de
desempenhá-lo com probidade e observância das normas regulamentares, mediante assinatura do 
termo de posse, juntamente com a autoridade competente, que deverá ocorrer no prazo de 30
(trinta) dias a contar do ato de convocação, prorrogável por igual período.
Art. 19 - São competentes para dar posse:
I- o Prefeito Municipal, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II- os Secretários Municipais, aos dirigentes de órgãos de suas secretarias,
III- os Diretores Presidentes de Autarquias e Fundações Públicas Municipais, aos
dirigentes de órgãos e servidores das respectivas entidades;
IV- o Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, aos
servidores de provimento efetivo do Poder Executivo
Art. 20 - Além dos requisitos exigidos para o provimento de cargo público, o
nomeado deverá apresentar, no ato da posse, prova de quitação com a Fazenda Pública
Municipal, Nada Consta Criminal, prova de sanidade física e mental, mediante inspeção da Junta
Médica Oficial do Município, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública, e declaração de bens e valores.
Art. 21 - A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a
posse desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
Parágrafo único - Ao funcionário nomeado nos termos deste artigo, não se
concederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência existente à época
da nomeação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
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5
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
SUBSEÇÃO II
Do Exercício
Art. 22 - Exercício, como ato personalíssimo, é o efetivo desempenho das
atribuições do cargo ou função.
§ Io - E de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo ou
função pública entrar em exercício, contados da data da posse, e os efeitos financeiros vigorarão
a partir da data de início do efetivo exercício.
§ 2o - Será exonerado do cargo ou função pública o servidor empossado que não
entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3o - Compete à autoridade do órgão ou entidade para onde for designado o
servidor, dar-lhe exercício.
§ 4o - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
§ 5o - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na classe a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Art. 23 - Somente em casos especiais e mediante prévia e expressa autorização do
Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá'
I- ter exercício fora do órgão de sua lotação e desde que exclusivamente com ônus
para o órgão requisitante;
II- ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou
sem ônus para os cofres públicos municipais.
Parágrafo único - No caso do item II a ausência, em hipótese alguma, excederá a
4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, poderá ser
permitida nova ausência.
Art. 24 - Considera-se como efetivo exercício, além dos dias de feriados ou em
que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:
I- férias;
II- casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III- luto, pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e irmão, até 8 (oito) dias
consecutivos;
IV- convocação para o serviço militar;
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CNPJ 01.1^9..41f^/(^(^(^1--^í^-TEL: (61)622-2000
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6
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
V- júri e outros serviços obrigatórios;
VI- exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança na
administração direta, autárquica ou em fundações instituídas pelo Município de Luziânia,
VII- exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte
do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governador de Estado ou
Prefeito Municipal;
VIII- o afastamento para o exercício do cargo de Secretário de Município ou de
Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo;
IX- desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de 
economia mista sob o controle do Município de Luziânia;
X- licença-prêmio;
XI- licença à servidora gestante até 120 (cento e vinte) dias;
XII- licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII- licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença
profissional;
XIV- missão ou estudo no pais ou no exterior, quando o afastamento for 
remunerado,
XV- participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XVI- trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede, definido como
o período de tempo nunca superior a 15 (quinze) dias contados do seu desligamento, necessário à
viagem para o novo local de trabalho;
XVII- exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, nas condições
previstas pela Constituição Federal
Parágrafo único - Considera-se ainda, como de efetivo exercício, o período em
que o servidor estiver em disponibilidade.
Art. 25 - Preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado por crime comum
ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será
afastado do exercício até decisão final passada em julgado, com direito a 50% (cinqüenta por
cento) do vencimento, acrescido das vantagens permanentes que incide o desconto
previdenciário.
Parágrafo único - No caso de condenação, se esta não for de natureza que
determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado até o cumprimento total da
pena, com direito a 1/3 (um terço) da remuneração ou vencimento.
Art. 26 - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o servidor que
interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco)
intercalados, sem justa causa, no prazo de 12 (doze) meses, será demitido por abandono de
cargo.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72899-960
CNPJH.!(61)622-2999
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7
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
Parágrafo único - Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, incumbe
ao superior imediato do servidor faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e funcional,
comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade ali preconizada.
Art. 27 - A autoridade que irregularmente der exercício a servidor municipal,
responderá civil e criminalmente por tal ato e ficará pessoalmente responsável por quaisquer
pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação
SUBSEÇÃO III
Do Estágio Probatório
Art. 28 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguintes fatores:
I- assiduidade e pontualidade,
II- disciplina;
III- capacidade de iniciativa;
IV- eficiência;
V- produtividade,
VI- responsabilidade;
VII- idoneidade moral
§ V - A verificação dos fatores será feita por comissão especificamente
constituída para essa finalidade, em ficha de avaliação individualizada para acompanhamento do
desempenho do servidor.
§ 2o - O não atendimento de quaisquer dos fatores estabelecidos para o estágio 
probatório, implicará na instauração, pela comissão de que trata o parágrafo anterior, do processo
de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no
prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3" - A avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da
autoridade competente, 02 (dois) meses antes de findo o período do estágio probatório, sem
prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no caput deste artigo.
§ 4o - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
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Luziânia
Prefeitura em Ação
§ 5o - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento e somente poderá ser
cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão ou de natureza
especial.
§ 6" - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, o processo de
avaliação do servidor durante o estágio probatório, fixando com clareza os critérios e parâmetros
a serem utilizados
SUBSEÇÃO IV
Da Estabilidade
Art. 29 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá
estabilidade no serviço público.
Art. 30 -O servidor estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o exercício do
contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
SEÇÃO II
DA READAPTAÇÃO
Art. 31 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração,
podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
Art. 32 - A readaptação verificar-se-á:
I- quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de
saúde do servidor, que lhe diminua a eficiência para a função,
II- quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder
as exigências da função,
III- quando se apurar que o servidor não possui a habilitação profissional exigida
em lei para o cargo que ocupa, decorrente de situação superveniente e após o estágio probatório.
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Prefeitura em Açâo
Art. 33-0 processo de readaptação baseado nos incisos I e II do artigo anterior
será iniciado mediante laudo firmado por Junta Médica Oficial e, nos demais casos, por proposta
fundamentada da autoridade competente
Parágrafo único - Instaurado o processo com base no inciso II do artigo anterior,
poderão ser exigidos do servidor exames de capacitação intelectual, a serem realizados por
instituição oficial indicada pelo Município
Art. 34 - A readaptação dependerá da existência de vaga e não acarretará redução
ou aumento de vencimento, exceto nos casos de expressa opção do interessado para cargo de
vencimento inferior.
Art. 35-0 servidor readaptado que não se ajustar às condições de trabalho e
atribuições do novo cargo será submetido a nova avaliação pela Junta Médica Oficial do
Município e, se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.
Art. 36 - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência
de vaga.
SEÇÃO III
DA REVERSÃO
Art. 37 - A reversão é o retomo à atividade do servidor aposentado por invalidez,
quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria..
Art. 38 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou cargo assemelhado, ou quando
não existindo, o servidor exercerá suas atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 39 - Não poderá reverter.
I- o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade;
II- o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar a capacidade para o
exercício do cargo
SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 40 - Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor
estável cuja demissão tenha sido invalidada por decisão administrativa ou sentença judicial, com
todos os direitos inerentes ao cargo.
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Prefeitura em Açao
§ Io - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de
sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a
mesma habilitação profissional, mesmo nível e tenha idêntica remuneração.
§ 2" - Invalidada por sentença a demissão, o servidor será reintegrado e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
SEÇÃO V
DO APROVEITAMENTO
Art. 41-0 retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compativeis com o
anteriormente ocupado.
§ 1° - A posse decorrente do aproveitamento dependerá de comprovação da
capacidade física e mental do servidor, mediante inspeção por Junta Médica Oficial
§ 2o - O servidor em disponibilidade julgado incapaz pela Junta Médica Oficial,
será aposentado com a remuneração correspondente ao cargo em que fora investido, calculada
proporcionalmente ao tempo de serviço e de disponibilidade havidos.
Art. 42 - Na ocorrência de vaga no quadro de pessoal do Município, o 
aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento
§ I- Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior
tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.
§ 2° - O aproveitamento far-se-á a pedido ou de oficio, no interesse da
Administração
Art. 43 - Será tomado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade se
o servidor não tomar posse nos prazos previstos para nomeação, salvo doença comprovada por
Junta Médica Oficial ou exercício de mandato eletivo, casos em que ficará adiada até 5 (cinco)
dias úteis após a cessação do impedimento.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 44 - Vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do serviço público,
permitindo o preenchimento do cargo vago, e decorrerá de:
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Luziânia
Prefeitura em Ação
I- exoneração;
II- demissão;
III- readaptação;
IV- aposentadoria;
V- posse em outro cargo inacumulável;
VI- falecimento.
Art. 45 - A exoneração dar-se-á:
I- a pedido;
II- de ofício, nos seguintes casos:
a) a critério da autoridade competente para o respectivo provimento, quando se
tratar de cargo em comissão e função de confiança;
b) quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos
legais;
c) quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório;
d) quando o servidor for investido em cargo, emprego ou função pública
incompatível com o de que é ocupante
§ Io. A exoneração prevista no inciso I deste artigo será precedida de
requerimento escrito do próprio interessado e a de que trata a alínea “b” do inciso II do mesmo
dispositivo, mediante proposta motivada da autoridade competente da repartição em que o
servidor estiver lotado.
§ 2o - O servidor, quando respondendo a processo administrativo, só poderá ser
exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 46 - A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a
titularidade do cargo.
Parágrafo único - A demissão será aplicada em decorrência de:
I- abandono do cargo;
II- inassiduidade habitual,
III- falta grave, apurada em processo administrativo, assegurada a ampla defesa do
servidor;
IV- sentença judicial transitada em julgado.
Art. 47 - Ocorrerá a vaga na data:
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Prefeitura em Açao
I- da publicação do ato;
II- da posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível;
III- do falecimento do servidor;
IV- da vigência da lei que criar o cargo.
Parágrafo único - O ato de demissão mencionará sempre o dispositivo em que se
fundamenta
Art. 48 - Em se tratando de cargo de direção, chefia ou assessoramento, a
vacância se dará por dispensa:
I- a pedido do servidor;
II- de ofício, nos seguintes casos:
a) quando o servidor designado não assumir o exercício no prazo legal;
b) a critério da autoridade competente para o provimento.
§ Io - A vacância ainda se dará por destituição, na forma prevista no inciso II,
alínea “b”, como penalidade, no caso de falta de exação no cumprimento do dever.
§ 2o - Constituem falta de exação no cumprimento do dever a dispensa do servidor
do registro de ponto e o abono de falta ao serviço, fora dos casos expressamente previstos nesta
Lei
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Art. 49 - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.
Art. 50 - Vencimentos é a soma do vencimento com as vantagens de natureza
permanentes estabelecidas em lei.
Art. 51 - Remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter
individual e demais vantagens de natureza eventual, excetuadas as de caráter indenizatório.
§ Io - A remuneração do servidor investido em cargo em comissão será paga na
forma prevista na legislação específica
§ 2o - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente, é irredutível, quando revestido de legalidade.
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Prefeitura em Açao
§ 3o - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos dois poderes, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 52 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em
espécie, a qualquer titulo, pelos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo
Art. 53-0 servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.
Art. 54 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com
reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 55 - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas
ao servidor e descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração
ou provento, em valores atualizados.
Art. 56-0 servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que
tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa.
Art. 57 - Os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 58 - Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor as seguintes
vantagens pecuniárias:
I- indenizações:
a) diárias;
b) despesa de transporte e alimentação;
II- gratificações e adicionais:
a) gratificação pelo exercício de cargo e função de direção, chefia ou
assessoramento;
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Luziânia
Prefeitura em Ação
b) gratificação pela participação em órgãos ou comissões de deliberação
coletiva;
c) gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de
natureza especial;
d) gratificação de produtividade fiscal;
e) gratificação natalina;
f) gratificação de atividade de saúde;
g) gratificação pela dobra de carga horária;
h) gratificação de atividade administrativa;
i) gratificação de titulação;
j) adicional por tempo de serviço;
k) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
l) adicional de insalubridade, de periculosidade e de risco;
m) adicional noturno;
n) adicional de férias.
§ Io - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou remuneração para
qualquer efeito
§ 2o - As gratificações e os adicionais poderão incorporar-se ao vencimento, nos
casos e condições indicados nesta Lei.
Art. 59 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores
SEÇÃO III
DAS INDENIZAÇÕES
SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art. 60-0 servidor que, a serviço, se deslocar da sede do Municipio, em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, fará jus ao transporte
de viagem e a diárias para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção
urbana, cujo valor será fixado em regulamento próprio.
§ Io - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente
do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 2o - Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma 
região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios
limítrofes, salvo se houver pernoite fora da sede.
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Prefeitura em Ação
Art. 61-0 servidor que indevidamente receber diárias, por qualquer motivo, será
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 62 - As diárias serão pagas adiantadamente, mediante cálculo da duração
presumível do deslocamento do servidor, de acordo com a regulamentação que for expedida.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retomar à sede em prazo menor do
que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo
previsto no artigo anterior.
SUBSEÇÃO II
Das Despesas de Transporte e Alimentação
Art. 63-0 servidor que exercer suas atividades em localidade fora do Município,
será ressarcido de despesas realizadas com locomoção e alimentação
Art. 64 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, e após
autorização formal da autoridade competente.
Art. 65-0 valor das indenizações de que trata esta subseção e as condições para
a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação pelo Exercício de Cargo ou Função de Direção, Chefia ou Assessoramento
Art. 66 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo ou função de
direção, chefia ou assessoramento é devida gratificação pelo seu exercício, a qual não será
computada para efeito da previdência social e não se incorporará para efeito de aposentadoria ou
disponibilidade;. Parágrafo único - E facultado ao servidor optar pelos vencimentos de seu cargo
efetivo e perceber, cumulativamente, 20% (vinte por cento) do cargo ou função de direção,
chefia ou assessoramento em que foi investido.
SUBSEÇÃO n
Da Gratificação pela Participação em Órgãos ou Comissões de Deliberação Coletiva
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Prefeitura em Açao
Art. 67 - A gratificação pela participação em órgãos ou comissões de deliberação
coletiva fixada em até 10% (dez por cento) do vencimento, será regulamentada por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal
Art. 68 - Quando designado ou eleito, o servidor somente poderá participar de um
órgão de deliberação coletiva
§ r - O servidor que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de mais
de um órgão ou comissão de deliberação coletiva, poderá deles participar, vedada, porém, a
percepção de qualquer remuneração ou vantagem de tal acumulação decorrente.
§ 2o - O servidor que, por força de lei ou regulamento, for membro nato de órgão
ou comissão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo a
titulo gratuito.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de
Trabalho Relevante de Natureza Especial
Art. 69 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de
natureza especial é fixada em até 10% (dez por cento) do vencimento do servidor, mensalmente,
atribuída pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante solicitação do Secretário
Municipal ou autoridade equivalente, vinculada ao período de duração do trabalho.
Parágrafo único - Em razão do caráter relevante, a gratificação a que se refere
este artigo não será computada para efeito da previdência social e não se incorporará para efeito
de aposentadoria ou disponibilidade.
SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação de Produtividade Fiscal
Art. 70 - Ao servidor que exerça atividade fiscal será atribuída gratificação de
produtividade que deverá atingir até 100% (cem por cento) do seu vencimento, conforme tabela
e critérios fixados em regulamento, a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Em razão do caráter permanente da atividade fiscal, a
gratificação a que se refere este artigo sofrerá o desconto para a previdência social e se
incorporará para efeito de aposentadoria.
SUBSEÇÃO V
Da Gratificação Natalina
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Prefeitura em Açao
Art. 71 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no
respectivo ano
Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
Art. 72-0 Chefe do Poder Executivo Municipal poderá antecipar o pagamento
de 50% (cinquenta) por cento da gratificação natalina ao servidor, sendo o percentual restante
pago até a data fixada ou adotar outra sistemática que concilie os interesses da Administração e
servidores. Art. 73 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de
cada ano.
Art. 7-0 servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da
exoneração.
Art. 75 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO VI
Da Gratificação de Atividade de Saúde
Art. 76 - A gratificação de atividade de saúde, de caráter eventual, será concedida
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ao servidor efetivo que for colocado em serviço
médico, biomédico e bioquímico, além do trabalho normal do cargo, realizar serviços possíveis
de mensuração e quantificação.
§ Io - O valor mensal da gratificação a que se refere este artigo será atribuído
mensalmente, com base em critérios a serem definidos em regulamento.
§ 2o - Em razão do caráter de eventualidade, a gratificação de que trata este artigo
não sofrerá desconto previdenciário e não será computada para efeito de aposentadoria ou
disponibilidade.
SUBSEÇÃO VII
Da Gratificação pela Dobra de Carga Horária
Art. 77 - A gratificação pela dobra de carga horária, de caráter eventual, só será
atribuída quando o interesse público for comprovado, concedida a servidor efetivo ocupante de
cargo que, por lei, permita a ampliação da carga horária original.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Parágrafo único - Em razão do caráter de eventualidade, a gratificação de que
trata este artigo não sofrerá desconto previdenciário e não será computada para efeito de
aposentadoria ou disponibilidade
SUBSEÇÃO VIII
Da Gratificação de Atividade Administrativa
Art. 78 - A gratificação de atividade administrativa será concedida ao servidor
que exercer atividade de natureza relevante, no percentual de até 100*% (cem por cento) do
vencimento básico, a qual não sofrerá desconto previdenciário e não será computada para efeito 
de aposentadoria ou disponibilidade.
SUBSEÇÃO IX
Da Gratificação de Titulação
Art. 79 - A gratificação de titulação será concedida ao servidor que comprovar
aperfeiçoamento ou especialização na área específica de atribuição do cargo, no percentual
máximo de até 6% (seis por cento) do vencimento básico, não cumulativo, e considerando a
natureza e carga horária do curso, a ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
SEÇÃO V
DOS ADICIONAIS
SUBSEÇÃO I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 80-0 adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento)
por ano de serviço efetivo prestado exclusivamente ao Município de Luziânia, incidente sobre o
vencimento básico do cargo efetivo.
Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o qüinqüênio de efetivo exercício do cargo, cuja contagem será reiniciada após os
casos de afastamentos que interrompam a contagem do tempo de serviço, previstos nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 81-0 adicional pela prestação de serviço extraordinário se destina a
remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o
servidor, no desempenho das atribuições de seu cargo, não podendo, em caso algum, exceder a
60 (sessenta) horas mensais.
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Governo da cidade de
Luziânia c
Prefeitura em Açao
Art. 82-0 serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 83 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Art. 84 - Será vedado conceder adicional pela prestação de serviço extraordinário
com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de complementação de
vencimento.
§ F - O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário que não
prestou, será obrigado a restitui-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar.
§ 2” - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Art. 85 - Será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a de 
demissão, o servidor que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a prestação de serviço
extraordinário.
Art. 86-0 servidor que exercer cargo em comissão ou função de confiança não
poderá perceber o adicional previsto nesta subseção.
SUBSEÇÃO III
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e de Risco
Art. 87 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a
um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ Io. O servidor que fizer jus aos adicionais de risco, de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2o. O direito ao adicional de risco, de insalubridade ou periculosidade cessa com
a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 88-0 adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de 5% (cinco
por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento do
cargo efetivo, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo estabelecidos no laudo médico￾pericial, expedido por profissionais devidamente habilitados.
Art. 89 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou
locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.
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Governo da cidade de
Luziânia (
Prefeitura em Ação
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar 
a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades
em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 90-0 adicional de atividade penosa ou de risco será devido aos servidores
em exercício em locais cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites
fixados em regulamento.
Art. 91 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios x ou
substâncias radiativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 99-0 Chefe do Poder Executivo Municipal, por ato próprio, constituirá
comissão com a finalidade específica de definir os locais e percentuais de graus mínimo, médio,
máximo, de risco, de periculosidade e de insalubridade a que se refere esta subseção.
SUBSEÇÃO IV
Do Adicional Noturno
Art. 93-0 serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta
segundos.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional de Férias
Art. 94 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) dos vencimentos do período das férias.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função de
confiança, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este
artigo.
SEÇÃO VI
DAS FÉRIAS
Art. 95 - Anualmente o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias,
que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do
serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Parágrafo único - Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze)
meses de efetivo exercício.
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Governo da cidade de
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Prefeitura em Açao
Art. 96-0 pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias
antes do início do respectivo período ou juntamente com vencimento do mês das férias.
§ Io - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
§ 2o - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato exoneratório.
Art. 97 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade
do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez,
tão logo cesse o impedimento.
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 98 - A promoção que resulta na movimentação do servidor no cargo de
provimento efetivo, será estabelecida por lei específica que aprovar o Plano de Cargos e
Vencimentos do Servidor Público Municipal.
SEÇÃO VID
DAS LICENÇAS
Art. 99 - Ao servidor poderá ser concedida licença:
I- para tratamento de saúde;
II- por motivo de doença em pessoa da família;
III- à gestante, à adotante e de paternidade;
IV- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
V- licença decorrente de acidente em serviço ou doença profissional;
VI- para o serviço militar;
VII- para atividade política;
VIII- para tratar de interesses particulares;
IX- paraccppaitaaão;
X- para desempenho de mandato classista;
XI- prêmio.
SUBSEÇÃO I
Licença para Tratamento de Saúde
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Art. 100 - Ao servidor poderá ser concedida licença para tratamento de saúde,
precedida de homologação de Junta Médica Oficial
SUBSEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 101 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença de
ascendente, descendente, colateral, consangüineo ou afim até o 2o grau, do cônjuge ou
companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ Io - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável, atestada por profissional de assistência social e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2o - A licença a que se refere este artigo será concedida:
I- pelo período de até 15 (quinze) dias, com vencimentos pelo erário municipal;
II- pelo período de até 30 (trinta) dias, com pagamento do período do 16° (décimo
sexto) dia até o 30° (trigésimo) dia pela previdência social, com base no salário de contribuição;
III- após o 30° (trigésimo) dia, sem vencimentos.
SUBSEÇÃO III
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 102 - À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica,
licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, e, pelo nascimento ou adoção de filhos, o
servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração e vantagens do cargo.
§ Io - A licença poderá ser concedida até 28 (vinte e oito) dias antes do parto,
salvo antecipação por prescrição médica
§ 2o - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3o - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 103 - A servidora gestante, quando ocupante do cargo cujas atribuições
exijam esforço físico considerável, será deslocada para função mais compatível com o seu
estado, quando recomendado pela Junta Médica Oficial.
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Art. 104 - Em caso de adoção de criança até um ano de idade, à servidora serão
concedidos 60 (sessenta) dias de licença.
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1
(um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
Art. 105 - Após o término da licença, a servidora disporá de 1 (uma) hora por dia
para amamentação do filho, até a idade de seis meses, que poderá ser parcelada em dois períodos
de meia hora.
Art. 106-0 pagamento do período de afastamento decorrente das licenças
especificadas nos artigos 100, 102, 104 e 110 desta Lei, será feito observadas as normas do
Sistema de Previdência Próprio do Município de Luziânia
Parágrafo único - Os afastamentos decorrentes de licença gestante, adotante,
acidente em serviço ou doença profissional, o Poder Executivo assumirá a diferença apurada
para assegurar a remuneração integral
SUBSEÇÃO IV
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
Art. 107 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
§ Io - A licença será sem remuneração e terá duração do afastamento do cônjuge
ou companheiro.
§ 2o - A licença será concedida mediante requerimento do servidor, devidamente
instruído, devendo ser renovada a cada 2 (dois) anos.
§ 3“ - Existindo no novo local da residência repartição municipal, o servidor
poderá ser lotado, se houver vaga, em caráter temporário.
Art. 108 - Finda a causa da licença, o servidor deverá reassumir o exercício
dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao
trabalho
Art. 1(0-0 servidor poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer
tempo, independentemente de finda a causa da licença, não podendo, porém, nesta hipótese,
renovar o pedido senão depois de 2 (dois) anos, salvo se o cônjuge ou companheiro for
transferido novamente para local diferente do que motivou a licença antes concedida.
SUBSEÇÃO V
Da Licença decorrente de Acidente em Serviço ou Doença Profissional
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Art. 110 - Ao servidor será concedida a licença decorrente de acidente em serviço
ou doença profissional, quando comprovada em processo regular de apuração
SUBSEÇÃO VI
Da Licença para o Serviço Militar
Art. Ill - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença 
sem remuneração, pelo prazo previsto em legislação específica.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias
sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, sob pena de demissão por abandono de
cargo.
SUBSEÇÃO VII
Da Licença para Atividade Política
Art. 111-0 servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ Io - O servidor candidato a cargo eletivo federal, estadual ou municipal e que
exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, tributação, arrecadação ou fiscalização, dele
será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2o - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte o da eleição,
o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período
de três meses.
SUBSEÇÃO VIII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 113 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante
de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para o
trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.
§ Io - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou no interesse do serviço, devidamente comprovado.
§ 2o - A critério da Administração, a licença poderá ser prorrogada por um período
não superior a 2 (dois) anos, a pedido do servidor, que deverá apresentá-lo pelo menos 10 (dez)
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dias antes do seu término. Se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre
o término e a data do conhecimento do despacho denegatório
§ 3o - Finda a licença, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, sob pena de ser computada como falta a sua ausência, e considerada para
abandono do cargo
§ 4o - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término
da anterior ou de sua prorrogação.
SUBSEÇÃO IX
Da Licença para Capacitação
Art. 114 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no
interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com os respectivos
vencimentos, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
§ Io - Os períodos de licença de que trata este artigo não são acumuláveis.
§ 2o - O número de servidores em gozo simultâneo da licença para capacitação
não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do
órgão ou entidade.
§ 3o - O curso de capacitação profissional deverá visar o melhor aproveitamento
do servidor no serviço público.
§ 4o - Compete ao Secretário de Administração, por solicitação do órgão de
lotação do servidor, conceder a licença prevista neste artigo.
§ 5o - Realizando-se o curso em local de fácil acesso e em horário compativel com
a jornada de trabalho do servidor, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do
expediente, nos dias e horários necessários à freqüência regular do curso.
§ 6" - Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do
servidor motivado pela licença concedida nos termos desta subseção, mediante comprovação de
freqüência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão encarregado de sua
ministração
SUBSEÇÃO X
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 115 - É assegurado ao servidor eleito o direito à licença para o desempenho
de mandato no sindicato representativo da categoria, com remuneração, até 03 (três) servidores
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Parágrafo único - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
SUBSEÇÃO XI
Da Licença Prêmio
Art. 116 - A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao
Município de Luziânia, o servidor de provimento efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença
prêmio, que usufruirá observado o interesse da Administração.
§ Io - Na contagem do tempo para efeito da concessão da licença a que se refere
este artigo, só serão computados os afastamentos de:
I- férias;
II- licença prêmio;
III- licença à gestante;
IV- licença decorrente de acidente em serviço ou doença profissional;
V- licença para capacitação.
§ 2o - Ocorrendo qualquer outro tipo de afastamento do servidor, no período de
apuração, ensejará a interrupção, iniciando nova contagem do término do afastamento.
Art. 117 - Em caso de acumulação de cargos, a licença prêmio será concedida em
relação a cada um deles simultânea ou separadamente.
Art. 111-0 servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Art. 119 - Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser
interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.
CAPÍTULO V
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 120 - Será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o
tempo de serviço remunerado prestado pelo servidor à Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município.
§ Io - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos
em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
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§ 2o - Feita a conversão, os dias restantes, até o 180 (cento e oitenta) não serão
computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem este número, nos casos de
cálculos de proventos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 3o - Quando os assentamentos do servidor não oferecerem dados suficientes que
permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo
levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro da freqüência ou à folha de 
pagamento.
Art. 121 - São considerados como serviços prestados ao Município, os
afastamentos em virtude de:
I- férias,
II- exercício de cargo em instituição de caráter privado, que tiver sido encampada
ou transformada em estabelecimento de serviço público;
III- exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da
União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e da Administração Indireta Municipal;
IV- exercício de cargo ou função nas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista sob o controle acionário do Município;
V- participação em programa de treinamento regularmente instituído por interesse
da Administração, quando devidamente autorizado;
VI- prestação de serviços às forças armadas;
VI- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social;
VIII- desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal;
IX- júrie outrosseieriçosobrigatóriospprrei;
X- licenças:
a) à gestante, à adotante e paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses,
cumulativos ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município em cargo de
provimento efetivo;
c) para o desempenho de mandato classista,
d) para capacitação;
e) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
f) por convocação para o serviço militar;
g) participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação;
h) para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
i) para atividade política.
§ 1“ - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União,
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Estado, Distrito Federal, Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista
e Empresa Pública
§ 2o - Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão
de aposentadoria por outro sistema
Art. 122 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo:
I- da licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não
remunerada;
II- da licença para tratar de interesses particulares,
III- da licença por motivo de afastamento do cônjuge;
IV- de qualquer afastamento não remunerado
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 123 - Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de
trabalho fixada em oito horas diárias ou quarenta horas semanais.
§ Io - Os órgãos sujeitos ao regime de tempo integral cumprirão horário observado 
o interesse da Administração, assim considerada a natureza especial do serviço.
§ 2o - Os chefes de repartições ou serviços mediante aprovação do Secretário
Municipal ou autoridade equivalente, poderão alterar o horário de que trata este artigo,
observando o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
Art. 124 - Os órgãos cujos serviços se fizerem necessários diutumamente e/ou aos
sábados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionarão em regime de plantão, fixado pelos
respectivos dirigentes.
Parágrafo único - O plantonista que faltar ao serviço por motivo de licença, seu
plantão recairá no primeiro dia após cessar o impedimento.
Art. 125 - Os ocupantes de cargos em comissão ou de função de confiança de 
direção, chefia, assessoramento, secretariado, inspeção ou fiscalização estão sujeitos, qualquer
que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho,
podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.
Parágrafo único - Apura-se a freqüência:
I- através do registro de freqüência mecânico, eletrônico ou folha de ponto;
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11- pela forma determinada em regimentos, quanto aos servidores que, em virtude
das atribuições que desempenham, não estão sujeitos a registro de ponto.
Art. 126 - Ponto é o registro pelo qual se verificarão diariamente, a entrada e a
saída do servidor em serviço.
§ Io - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os rlrmrntos necessários
à apuração da freqüência.
§ 2o - Salvo nos casos expressamente previstos nesta Lei, é vedado dispensar o
servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 3° - As autoridades e os servidores que, de qualquer forma, contribuírem para o
descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor aos cofres públicos 
as importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar
cabível.
§ 4“ - A dispensa da marcação do ponto, quando assim exigir o serviço, não
desobriga o servidor por ela atingido, do comparecimento à repartição durante os horários de
expediente, para o cumprimento de suas obrigações funcionais.
§ 5o - As fraudes praticadas no registro de freqüência ou a prática de quaisquer
outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão ao seu autor, se
por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de:
I- repreensão, na primeira ocorrência;
II- suspensão de 15 (quinze) dias, na segunda ocorrência;
III- demissão, na terceira ocorrência.
§ 6o - Recebendo o autor a conivência de terceiros, a este será aplicada a mesma 
pena. Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência,
suspensão por 60 (sessenta) dias e, na segunda, a pena de demissão.
Art. 127 - Excetuados os ocupantes de cargos de direção superior, todos os
servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e freqüência mediante o sistema de marcação
de ponto
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que,
necessariamente, desempenhe suas atividades em serviços externos, bem assim, ao que pela
natureza de suas atribuições, quando comprovadamente no exercício delas, tenha de deslocar-se
da repartição em que estiver lotado.
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Art. 128 - A falta de marcação do ponto importa perda de vencimento ou da
remuneração do dia; se prolongada por 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco)
intercalados dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), na perda do cargo, por
abandono, na forma preconizada no art. 26 desta Lei
Art. 129 - Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao servidor
estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, contudo, sem prejuízo de sua carga horária semanal
Parágrafo único - Para valer-se de qualquer das faculdades previstas neste artigo,
o servidor, semestralmente, no início das aulas, encaminhará requerimento à autoridade
competente, instruindo-o com atestado do diretor do estabelecimento de ensino que estiver
freqüentando, o qual deverá preencher os seguintes requisitos:
I- ser passado em papel marcado com o timbre do estabelecimento;
II- conter o nome e filiação do servidor, data e local em que nasceu, curso e classe
em que estiver matriculado, número da matrícula, horário completo de suas atividades escolares
e declaração de frequência
Art. 130 - Nos dias úteis, só por determinação contida em decreto do Prefeito
Municipal poderão deixar funcionar as repartições integrantes do Poder Executivo ou ser
suspensos seus trabalhos.
CAPÍTULO VII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 131 - Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor efetivo ou
estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
Art. 132 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em
disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço.
Art. 133 - Qualquer alteração de vencimento concedida, em caráter geral aos
servidores em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao vencimento ou
provento do disponível.
Art. 134 - O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo
exercício para efeito de aposentadoria.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
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Art. 135 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos,
em defesa de direito ou interesse legítimo, assim como representar contra abuso de autoridade ou
desvio de poder.
§ Io - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 2o - A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será
obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquele contra a qual é interposta.
Art. 136 - Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao servidor:
I- o rápido andamento dos processos de seu interesse, nas repartições públicas;
II- a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele
se refiram;
III- a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e
esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo
Art. 137 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de
15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão ou de sua publicação.
Art. 138 - Ressalvadas as disposições em contrário, previstas nesta Lei, caberá
recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ Io - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades.
§ 2° - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade recorrida, que 
poderá reconsiderar a decisão ou, mantendo-a, encaminhá-la à autoridade superior.
§ 3o - Será de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso ou pedido de
reconsideração, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida..
Art. 139 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
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Art. 140 -0 direito de petição na esfera administrativa prescreverá:
I- em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho;
II- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for
fixado em lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado
Art. 1411 o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem
a prescrição.
Art. 142 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração.
Art. 143 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo
ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 144 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 145 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo,
salvo motivo de força maior.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 146 - São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo,
II- ser leal às instituições a que servir;
III- observar as normas legais e regulamentares;
IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V- atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da fazenda pública;
VI- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
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VII- expor à chefia imediata as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos
documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;
VIII- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão de seu cargo;
IX- gaaraarsigilosobraarsuntosdarapprtiçÇo;
X- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XI- ser assíduo e pontual ao serviço;
XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII- trazer riaorbsamente atualizados leis, regulamentos, regimentos, instruções e
ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições;
XIV- manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas
de serviço.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada
pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 147 - Ao servidor é proibido:
I- referir-se, publicamente, de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades,
servidores, usuários e atos administrativos em informes, requerimento, parecer ou despacho;
II- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
III- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
IV- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
V- participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, c^tista ou comanditario;
VI- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
VII- praticar usura sob qualquer de suas formas;
VIII- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, e de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
IX- receber propina, comiisão, pr^^^^r^t^ ou vantagem de qL^é^ílq^c^^ espere, em
razão de suas atribuições;
X- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
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XI- recusar fé aos documentos públicos;
XII- faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé;
XIII- deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados;
XIV- dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por
via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso
ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;
XV- negligenciar ou descumprir qualquer ordem legitima,
XVI- apresentar, maliciosamente, queixa, denúncia ou representação;
XVII- lançar, em livros oficiais de registro, anotações, reclamações,
reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades;
XVIII- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
XIX- entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres
estranhos ao serviço;
XX- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
XXI- deixar, quando sob sua responsabilidade, de prestar informações sobre
funcionários em estágio probatório;
XXII- manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
XXIII- aceitar emprego, comissão ou pensão de estado estrangeiro;
XXIV- utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XXV- proceder de forma desidiosa;
XXVI- aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem da
autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
XXVII- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XXVIII- simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXIX- trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência,
XXX- faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com
antecedência, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à
repartição, salvo motivo justo;
XXXI- permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído,
sem expressa permissão da autoridade competente;
XXXII- abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
XXXIII- não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de
interesses particulares, férias, cursos ou dispensa de serviço para participação em congressos,
bem como depois de comunicado que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
XXXIV- desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial;
XXXV- usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida
alcoólica de qualquer natureza,
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XXXVI- recusar-se, sem justa causa, a submeter-se à inspeção médica ou exame 
de capacidade intelectual ou vocacional previstos neste Estatuto;
XXXVII- negligenciar na guarda dos objetos pertencentes à repartição e que, em
decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua
danificação ou extravio;
XXXVIII- demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade, para
a aferição do merecimento de servidor;
XXXIX- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência ou transitórias;
XL- receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha prestado
rfetlvamentr;
XL1- deixar de aplicar penalidades merecidas, quando lhe forem afetas, a servidor
subordinado ou, em caso contrário, deixar de comunicar a infração à autoridade competente, para
que o faça,
XLII- abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora das horas de 
expediente, desde que não esteja expressamente autorizado pela autoridade competente;
XLIII- fazer uso indevido de veículo da repartição:
XLIV- atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do
púbiico,
XLV- indispor o servidor contra os seus superiores hierárquicos ou provocar,
velada ou ostensivamente, animosidade entre seus pares;
XLVI- acumular cargos, funções e empregos públicos, ressalvadas as exceções
constitucionais previstas;
XLVII- dar causa, intencionalmente, a extravio ou danificação de objetos
pertencentes à repartição;
XLVIII- fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias,
envolvendo assunto do serviço, bens do Município ou artigos de uso proibido;
XLIX- introduzir ou distribuir na repartição quaisquer escritos que atentem contra
a disciplina e a moral;
L- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou função e com o horário de trabalho;
LI- praticar crimes contra a administração pública;
LII- lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal;
LII1- praticar ofensa física, em serviço, contra funcionário ou qualquer outra
pessoa, salvo em legítima defesa devidamente comprovada,
LIV- cometer insubordinação grave em serviço;
LV- aplicar, irregularmente, dinheiro público;
LV1- revelar segredo que conheça em razão de seu cargo ou função;
LVII- abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o período
de 30 (trinta) dias consecutivos;
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LVIII- faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias
interpolados durante o período de 12 (doze) meses;
LIX- exercer advocacia administrativa,
LX- ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer colega ou
autoridade superior, com palavras, gestos ou ações;
LXI- dar-se ao vício da embriaguez pelo álcool ou por substâncias de efeitos análogos;
LXII- importar ou exportar, usar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,
vender, expor à venda ou oferecer, fornecer, ainda que grrtuitamentr, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma a
consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem
autorização legal ou regulamentar.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 148 - E vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções 
publicas, exceto nos casos previstos na Constituição Federal ou em lei complementar,
obedecidos os critérios de compatibilidade de horários e correlação de matérias.
§ Io - A proibição de acumular a que se refere este artigo estende-se a cargos,
empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
§ 2° - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação
da compatibilidade de horários.
§ 3o - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou
emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram
essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 149 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto 
quando nomeado para ter exercício interinamente, em outro cargo, sem prejuízo das atribuições
do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles, durante o
período da interinidade.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida 
pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades sob
controle direto ou indireto da União, Estado ou Município, observando o que dispuser em
legislação específica.
Art. 150-0 servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente
dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
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ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local,
com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidas. CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 151 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil,
penal e administrativamente.
Art. 152 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ Io - A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada através
de descontos em parcelas mensais não excedentes à décima parte do valor do vencimento ou
remuneração, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a
decisão da última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado
§ 3o - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 153 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas
ao servidor, nessa qualidade.
Art. 154 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 155 - As sanções civis, penais, administrativas e disciplinares poderão
acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 156 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se
negar a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
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Art. 157 - São penas disciplinares:
I- advertência;
II- suspensão;
III- destituição de função por encargo de chefia ou função comissionada;
IV- demissão;
V- cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ Io - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, a repercussão de fato e a reincidência.
§ 2o - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e
a causa da sanção disciplinar.
§ 3o - É circunstância agravante de falta disciplinar haver sido ela praticada com o
concurso de dois ou mais servidores.
Art. 158 - Para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas
atribuições, são competentes:
I- o Chefe do Poder Executivo, em quaisquer dos casos enumerados no artigo
anterior;
II- os Secretários Municipais, autoridades equivalentes e os dirigentes das
autarquias, as mesmas penas a que se refere o item anterior, exceto as de demissão, cassação de
aposentadoria e disponibilidade, de exclusiva competência do Prefeito Municipal;
III- por delegação de competência dos Secretários Municipais e autoridades
equivalentes, os chefes de unidades administrativas em geral, nos casos de penalidade de
repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias e multa correspondente.
§ Io - A pena de destituição de função por encargo de chefia caberá à autoridade
que houver designado o servidor.
§ 2o - A autoridade que tiver ciência de falta praticada por servidor sob sua direta
subordinação, sendo ela punível independentemente de processo disciplinar, aplicará desde logo
a pena que seja de sua alçada e quanto a que escape aos limites de sua atribuição, representará,
fundamentadamente e por via hierárquica, de imediato, à autoridade competente, através de
relatório-denúncia.
Art. 159 - A pena de advertência será aplicada por escrito, devendo constar do
assentamento individual do servidor, nos casos de violação de proibição constante nos incisos
IV, VI, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIX, XXX e
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XXXI do art. 147, v de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 160 - A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência v de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita
a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ Io - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2o - Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 3° - A aplicação da pena de advertência, independe de processo administrativo.
§ 4° - A aplicação de pena de suspensão em qualquer caso dependerá de apuração
da falta em processo disciplinar, que assegure ao servidor ampla defesa
Art. 161 - As penas de advertência v de suspensão terão seus registros cancelados
após o decurso de 3 (três) v 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamentr, se o servidor 
não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não produzirá efeitos
retroativos.
Art. 162 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra a Administração Pública;
II- abandono de cargo;
III- inassiduidade habitual;
IV- improbidade administrativa,
V- incontinência pública v conduta escandalosa na repartição;
VI- insubordinação grave em serviço;
VII- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VIII- aplicação irregular de dinheiro público;
IX- reve^aço de seere^) do qual seapaabarob em rrazo do ca^g;
X- lesõo aos cofres públicos v dilapidação do patrimônio municipal;
XI- corrupção,
XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
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XIII- utilização do cargo para proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade ou da função pública;
XIV- participação de gerência ou administração de empresa privada, sociedade
civil, ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XV- recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie
em razão de suas atribuições;
XVI- recebimento de comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XVII- usura sob qualquer de suas formas,
XVIII- comportamento de forma desidiosa;
XIX- utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XX- abandono, sem justa causa, do exercício das funções durante o período de 30
(trinta) dias consecutivos;
XXI- falta, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados,
durante o período de 12 (doze) meses.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA APURAÇÃO DA ACUMULAÇÃO ILEGAL
DE CARGOS
Art. 163 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos
ou funções públicas, o Secretário Municipal de Administração ou a quem for delegada a
competência, notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias, contados da data da ciência o, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a
apuração o regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta
por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) servidores estáveis, o simultaneamente indicar a autoria o a
materialidade da transgressão objoto da apuração;
II- instrução sumária, que compreende indiciação, defesa o relatório;
III-julgamento
§ Io - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-so-á pelo nomo o matrícula
do servidor, o a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em
situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas do ingrosso, do
horário de trabalho o do correspondente regime jurídico.
§ 2o - A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação om que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo
anterior, bem como promoverá a citação possoal do servidor indiciado, para no prazo de 5
(cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição
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§ 3o - Achando-se o servidor em lugar incerto e não sabido, será citado por edital
publicado durante 3 (três) dias consecutivos em jornal de grande circulação local e no mural da
sede da Prefeitura, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a partir da última
publicação do edital.
§ 4° - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal, cuja revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
§ 5o - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
§ 6° - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos,
opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e
remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 7o - No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, acatando o relatório da comissão, salvo quando 
contrário à prova dos autos, podendo, neste caso, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
§ 8° - A opção pelo servidor, até o último dia de prazo para defesa, configurará
sua boa-fé, hipótese em que converter-se-á automaticamente em pedido de exoneração do outro
cargo
§ 9° - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos,
empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou
entidades de vinculação serão comunicados.
§10-0 prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido
ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período quando as circunstâncias o
exigirem.
§11-0 procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando￾se, no que for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos III e IV desta Lei.
SEÇÃO III
DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
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Art. 164 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que a
houver obtido de forma irregular, contra a lei, contra a Constituição ou contra o ordenamento
jurídico expresso.
SEÇÃO IV
DA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO COMO PENALIDADE
DISCIPLINAR
Art. 165 - A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de
cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão v Ov
demissão.
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração 
efetuada a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor, será convertida em
destituição Oe cargo vm comissão.
Art. 166 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos Ov
improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos v
corrupção, implica a inOisponirilidaOe dos bens v o ressarcimento ao vrário, svm prejuízo Oa
ação pvnal cabívvl.
Art. 167 - A demissão ou a destituição de cargo vm comissão, nos casos Oe uso Oo
cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
ou de atuação como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando sv
tratar Oe benefícios areviOrnciários ou assistenciais Ov parentes, de cônjuge ou companheiro,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Parágrafo único - NOo poderá retomar ao serviço público municipal, o servidor
que for dvmitido ou destituíOo Oo cargo vm comissão que tenha cometido crime contra a
administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular Oe dinheiro público,
corrupção, lesão aos cofres públicos v dilapidação do patrimônio municipal.
SEÇÃO V
DO ABANDONO DE CARGO E DA INASSIDUIDADE HABITUAL
Art. 168 - Configura abandono Oe cargo a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais Oe 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 169 - EntenOe-se por ^assiduidade habitual a falta ao serviço, svm causa
justificada, por 45 (quarenta e cinco) Oias, intrapoladamente, durante o período de 12 (doze)
meses.
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Art. 170 - Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também
será adotado o procedimento sumário, observando-se especialmente quo:
I- a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono do cargo, pela indicação precisa do período do
ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade, pela indicação dos dias de falta ao sorviço sem causa
justificada, por período igual ou superior a 45 (quarenta o cinco) dias interpoladamonte, duranto
o período do 12 (doze) meses;
II- após a apresentação de defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo 
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, om que resumirá as peças principais dos
autos, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao
serviço superior a 30 (trinta) dias o remeterá o processo à autoridade instauradora, para
julgamento.
SEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR
Art. 171 - A ação disciplinar prescreverá:
I- om 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade o destituição de cargo om comissão;
II- om 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III- om 180 (cento o oitenta) dias, quanto à advertência.
§ Io - O prazo de prescrição começa a correr da data om que o fato se tomou
conhecido.
§ 2o - Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crimo.
§ 3“ - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente;.
§ 4° - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do
dia em que cessar a interrupção.
TITULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 172 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado, ampla defesa.
£ 1o - Compete ao Secretário Municipal de Administração supervisionar e
fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo
§ 2o - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput
deste artigo, o titular da Secretaria Municipal de Administração, designará comissão conforme
previsto neste Estatuto
Art. 173 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto
Art. 174 - Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento do processo;
II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III- instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 175 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 176 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar
o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17-0 processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo om que so encontre investido.
Art. 178-0 processo disciplinar será conduzido por comissão composta do, no
mínimo, 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre
elos, o sou presidente, que doverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível,
classe o padrão, ou ter nívol de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1" - O presidente da comissão designará servidor para secretariar os trabalhos,
podendo a indicação recair em um de sous membros.
§ 2o - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, om linha reta ou colateral, até o
terceiro grau.. Art. 179 - A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração
§ Io - As reuniões o as audiências das comissões terão caráter reservado.
§ 2o - A comissão, quando não permanente, após elaborar o sou relatório, se
dissolverá, mas os seus membros prestarão, a qualquer tempo, a autoridade compotonte, os
esclarecimentos que lhes forom solicitados a respeito do processo.
Art. 180 - O processo disciplinar so desenvolve nas seguintes fasos:
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa o relatório;
III- julgamento.
Art. 11-10 prazo para a conclusão do processo disciplinar não oxcederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
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§ Io - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
SEÇÃO II
DO INQUÉRITO
Art. 112-0 inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios v recursos admitidos em direito.
Art. 183 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como pvça
informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito pvnal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos
ao Ministério Público, indeavndentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 184 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações v diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos v peritos, Oe modo a permitir a completa elucidação Oos fatos.
Art. 185 - E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio Oe procurador, arrolar, inquirir v reinquirir testemunhas,
produzir provas v aontraprovas v formular quesitos, quando sv tratar Ov prova pericial.
§ io - O presidente da comissão poderá Oenegar pedidos considerados
impertinentes, meramente arotelatórioe, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2o - Será indeferido o aedidb de prova pericial, quando a comprovação do fato
inOepenOer de conhecimento especial de perito.
Art. 186 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado
aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
sera imeOiatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação Oo Oia v hora
marcados para inquirição.
Art. 188-0 Oepoimvnto será prvstaOo oralmente v reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
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§ 1o - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2° - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se￾á a acareação entre os depoentes.
Art. 188 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
§ I- No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente,
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre sIss.
§ 2o - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bsm como a
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas r respostas, facultando-se￾Ihs, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
§ 3o - Sr, no curso do processo disciplinar, for constatada a participação de outros
servidores, será apurada a responsabilidade disciplinar de cada um deles na forma deste capítulo,
independentemente de nova intervenção da autoridade que determinou sua instauração.
Art. 189 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente qur ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidents de sanidade mental será processado em auto
apartado s apenso ao processo principal, após expedição do laudo pericial.
Art. 190 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do 
servidor, com a especificação dos fatos a rle imputados r das respectivas provas
§ Io - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão
para apresentar dsfesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, asssgurando-lhe vista do processo na
repartição.
§ 2o - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum r de 20 (vinte) dias.
§ 3o - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 4o - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para dsfesa contar-se-á da data declarada, rm termo próprio, pelo membro da comissão
que frz a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
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Art. 191 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 192 - Achando-se o indiciado om lugar incerto o não sabido, será citado por
edital publicado durante 3 (três) dias consecutivos em jornal de grande circulação local, para
apresentar dofesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será do 15
(quinze) dias a partir da última publicação do odital.
Art. 193 - Considerar-se-á revel o indiciado quo, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo logal.
§ Io - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo o devolverá o
prazo para a dofosa.
§ 2o - Para defender o indiciado rovel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante do cargo efetivo superior
ou do mesmo nível, classe o padrão, ou ter nívol de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado. Art. 194 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos o mencionará as provas em que se baseou para formar a
sua convicção.
§ Io - O relatório sorá sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
§ 2o - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 195 - O processo disciplinar, com relatório da comissão, será remetida à
autoridade que determinou a sua instauração, parajulgamento.
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art. 196 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do procosso, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ Io - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
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§ 2o - Havendo mais de um indiciado v diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição Oa pena mais grave
§ 3o - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4o - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoriOadv
instaurados do procvsso determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à
prova Oos autos.
Art. 197 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário
às provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório Oa comissão contrariar as provas dos autos,
a autoridade julgadora poderá motieadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 198 - VerificaOa a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra Ov hierarquia superior declarará a sua nulidade
total ou parcial, v ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração Ov
novo processo.
§ 1° - O julgamento fora do prazo lvgal não implica nulidaOe do processo.
§ 2o - A autoridade julgadora que Oer causa à prescrição da ação disciplinar ou Oa
ação penal, será responsabilizada na forma do Capítulo IV Oo Título ill.
Art. 199 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro Oo fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 200 - Quando a infração estivvr capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração Oa ação pvnal, ficando
traslaOado na repartição.
Art. 201 - O servidor que responder a processo disciplinar, só poderá ser
exonerado a ardidb ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo v o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de ofício, quando não satisfeitas as
condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, sv for o caso.
SEÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO
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Art. 202 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualqusr tempo, a pedido
ou de ofício, quando sr aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada
§ I- Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2o - No caso de incapacidade mental do servidor, a rrvisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 203 - No procssso revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 204 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que rsquer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 205 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito
Municipal qur, sr autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou rntidade onde sr
originou o procssso disciplinar.
Parágrafo único - Deferida a prtição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão na forma prevista neste Estatuto.
Art. 206 - A revisão correrá rm apenso ao processo originário
Parágrafo único - Na prtição inicial, o rrqurrrnte pedirá dia r hora para a
produção dr provas r inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 207 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 208 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão rrvisora, no que couber, as
normas r procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 209 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, salvo
quando sr tratar de dsmissão r cassação de aposentadoria ou disponibilidade, cujo julgamento
caberá ao Prefeito Municipal
Parágrafo único - O prazo para julgamento será dr 20 (vints) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá dstsrminar diligências.
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Art. 210 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do
cargo om comissão, que será convertida om exoneração.
§ Io - A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração para aplicação de
penalidade mais branda.
§ 2o - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 211 - Os processos administrativos iniciados antes da vigência desta Lei
reger-se-ão pela legislação anterior.
TÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS
Art. 212-0 Município assegurará para o servidor o seus dependentes, os
seguintes benefícios sociais:
I- quanto ao servidor:
a) aposentadoria,
b) salário-família;
c) licença para tratamento de saúdo;
d) licença à gestante, à adotante o licença-paternidade;
e) licença por acidente em serviço,
f) assistência à saúdo,
g) outros assegurados om lei específica;
II- quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia o temporária;
b) assistência à saúdo.
Art. 213 - Os benefícios sociais especificados no artigo anterior serão concedidos,
observando-se as normas constitucionais o legais estabelecidas em leis específicas, aplicáveis a
cada caso isoladamente.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 214 - Ficam assegurados os direitos adquiridos dos servidores municipais, na
forma estabelecida na legislação anterior.
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Art. 215 - Os atos de concessão das vantagens pecuniárias especificadas na Seção
V - Das Gratificações - Art. 169 a 196, Oa Lei n. 1312, de 19 de abril de 1990, com as alterações
posteriores, ficam convalidados para todos os efeitos legais pertinentes
Art. 211-0 Dia do Servidor Público Municipal será comemorado a 28 (vinte v
oito) de outubro
Art. 217 - Os prazos previstos nesta Lvi serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo v incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o
primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia vm que não haja expediente.
Art. 218 - Por motivo de crença religiosa ou Oe convicção filosófica ou política, o
servidor não poderá ser privado dv quaisquer dos svus direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional, nvm eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 219 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical v os seguintes direitos, entre outros, Ovla
decorrentes:
I- de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II- de descontar em folha, svm ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades v contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 220 - São isentos de taxas os requerimentos, certidões v outros papéis quv, na
esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 221 - As disposições desta Lvi que não forem auto-aplicáveis serão
regulamentadas por ato próprio Oo Chefe do Poder Executivo Municipal, à medida que as
situações, no interesse público, forem sendo necessárias.
Art. 222 - Esta Lvi entra vm vigor na data Oe sua publicação, com eficácia dos
Oireitos funcionais v financeiros, a partir Oe P de janeiro de 2008.
Art. 223 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 1312,
de 19 de abril de 1990 v legislações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNC1PAL DE
do mês de janeiro de 2008.
ZIÃNIA, aos 03 (três) Oias
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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