norma nº 3117/2008

Governo da cidade de
Luziania
Prefeitura em Ação
LEI N° 3117 de 03 de janeiro de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação
para efeito de edificação da área que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo F. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de sua
destinação original a área localizada na Quadra 151, lote 01, Mansões de Recreio Estrela D'Alva
IV, nesta Cidade, com as seguintes descrições perimétricas:
LOTE 0L QUADRA 151 -MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D - ALVA IV
Com área de 14.573,30m2, confrontando pela frente com a Avenida das Palmas, com 101,00
metros, mais 6,12 metros de chanfro; pelo fundo com a Avenida dos Buritis, com 14,79 metros;
pelo lado direito com o lote 02, com 223,00 metros e pelo lado esquerdo com a Avenida dos
Buritis, nas secções de medem 23,90 metros, 35,55 metros, 134,74 metros de 42,45 metros.
Artigo 2°. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a área
mencionada do caput do artigo 1° a Empresa FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA
LTDA., para expansão de sua indústria.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias
do mês de janeiro de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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