norma nº 3118/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N° 3118 de 03 de janeiro de 2008.
Autoria.PoderExecutivo,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a incluir na Lei 2.929/2005 - PPA
2006/2009 e na Lei 2.967/2006 EDO
de 2007 e abrir o Crédito Especial que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1“ - Fica incluída nas Leis n°s. 2.929, de 12 de dezembro de 2005 - PPA -
Plano Plurianual e Lei n°. 2.967, de 05 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentária -
LDO, a aquisição de imóveis com a seguinte codificação:
Setor 04 - FUNDEB.
Anexo -I-A.
Projeto - 1109 - Aquisição de Imóvel.
Quantidade - 04
Artigo 2o - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de RS 700.000,00 (setecentos mil reais) para atender o
FUNDEB de LUZIANIA-GO, destinado a Aquisição de Imóveis, com a seguinte especificação:
Órgão: 04-FUNDEB.
Unidade Orçamentária: 0401 - FUNDEB.
Função: 12-Educação.
Sub-Função; 361 - Ensino Fundamental
Projeto: 1109 - Aquisição de Imóveis.
Natureza da Despesa: 4490.61.00 - Aquisição de Imóveis.
Art. 3° - O Crédito de natureza especial de que trata o artigo anterior será
financiado com recurso do FUNDEB.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias
do mês de janeiro de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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