norma nº 3121/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3121 de 03 de janeiro de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Criafunções gratificadas, na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde na forma que especifica, e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo Io - Ficam criadas no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde,
15 (quinze) funções gratificadas destinadas aos agentes de endemias, admitidos de acordo com a
Lei N°. 3.019, de 22 dezembro de 2006.
Artigo 2o - As funções gratificadas obedecerão aos seguintes valores:
CARGO/FUNÇÃO QUANT Proposta Salarial
Supervisor Geral 01 + 1 Salário Mínimo
Supervisor de área urbana 07 + 50% do Salário Mínimo
Supervisor de área rural 01 + 60% do Salário Mínimo
Agente de endemias da zona rural 05 + 20% do Salário Mínimo
Agente de endemias dos pontos estratégicos 02 + 20% do Salário Mínimo
Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias
do mês de janeiro de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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