norma nº 3122/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3122 de 03 de janeiro de 2008.
Autoria:PoderExecutivo,
“Dispõe sobre o estágio de estudantes de
pedagogia e normal superior na Rede
Municipal de Ensino e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia, autorizada a aceitar como
estagiários na Rede Municipal de Ensino, alunos regularmente matriculados e efetivamente
frequentes em curso superior em pedagogia ou normal superior, vinculado à estrutura do ensino
público e particular, em instituições de Ensino Superior regularmente autorizado pelo Ministério
da Educação.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se Estágio, o ato educativo
escolar supervisionando, desenvolvido no âmbito das unidades Municipais de Ensino, visando à
preparação para o trabalho produtivo de educandos regularmente matriculados em instituições de
Ensino Superior regularmente estabelecida.
Art. 2o - As atividades do Estagiário, independentemente do aspecto
profissionalizante, direto e especifico, poderá assumir a forma de atividades de extensão,
mediante a participação do estudante em empreendimento ou projetos de interesse social,,
sempre vinculado às unidades municipais de ensino.
Art. 3" - O número de estagiários guardará a seguinte relação com o número de
professores das unidades escolares as quais serão designados:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) professores: até 2 (dois) estagiários;
II- de 6 (seis) a 10 (dez) professores: até 3 (tres) estagiários;
III- de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) professores: até 5 (cinco) estagiários;
IV - acima de 25 (vinte cinco) professores: até 20% (vinte por cento) de
estagiários.
§ 1o - Para o cumprimento do presente artigo, considera-se professor a equipe
gestora da unidade escolar, formada pelo diretor, pelo supervisor e pelo secretário.
§ 2o - Quando o cálculo do número de estagiários resultar em fração, este número
poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
www.luziania.go.gov.br
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§ 3o - Cabe ao Prefeito Municipal, por meio de decreto, regulamentar a forma de
seleção dos candidatos no estágio, considerando o interesse público, o interesse dos alunos da
rede municipal de ensino e a condição financeira do estagiário interessado.
Artigo 40 - O estágio não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza e será
formalizado observado os seguintes requisitos:
I - matricula e freqüência regular do interessado em curso superior, conforme o
art. 1° da presente lei:
II - celebração de termo de compromisso entre o interessado, a Secretaria
Municipal de Educação e a Unidade Escolar a qual for lotado o estagiário,
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
Art. 50 - A jornada de atividade constará do termo de compromisso, sempre
compativel com as atividades escolares do estagiário, não podendo ultrapassar a trinta horas
semanais.
Art. 60 - FiCa autorizado o pagamento pela Secretaria Municipal de Educação de
uma bolsa-auxílio, no valor mensal de 80% (oitenta por cento) do salfrio mínimo mensal para
uma carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais de trabalho e de 40% (quarenta por
cento) do salário mínimo mensal para uma carga horário de 15 (quinze) horas semanais.
Parágrafo único - A jornada de atividades em estágio obrigatoriamente ser
compatível com o horário do estudante estagiário e também com o horário de funcionamento das
Unidades Escolares.
anos ininterruptos ou intercalados, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, cujo
tempo de pagamento poderá ser estendido por mais doze meses.
Parágrafo único - O estagiário com deficiência perderá o direito no acréscimo de
doze meses da bolsa-auxilio, quando beneficiário de instituto de previdência.
Art 8° - É assegurado ao estagiário, sempre que o estagio tenha duração igual ou
superior a um ano, periodo de recesso de trinta dias, a sei" gozado preferencialmente durante suas
férias escolares.
§ I - O recesso de que trata o caput do presente artigo deverá ser remunerado,
quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2o - Os dias de recesso e a remuneração serão devidos proporcionalmente ao
estagiário que não completar um ano de atividades em estágio.
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Artigo 9o - O estágio poderá ser interrompido por qualquer das partes, com aviso
prévio de trinta dias, sem prejuízo de qualquer natureza sobre as atividades realizadas.
Artigo 10 - As despesas com execução desta lei correrão por conta de verba
própria do orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias
do mês de janeiro de 2008.
IRA
Prefeito Municipal
CÉLIO ANTÔNIO DA SIL
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