norma nº 3123/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3123 de 03 de janeiro de 2008.
Autoria:Poder Executivo.
“Cria cargos pelo regime celetista na
estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde na forma que
especifica, e dá outras providências”.
_ _ _ A
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo Io. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde,
o Quadro Suplementar com 52 (cinquenta e dois) cargos de Agente Comunitários de Saúde.
Parágrafo único: Esses agentes atuarão na área rural do município.
Art. 2° - Os Agentes Comunitários de Saúde submeter-se-ão, excepcionalmente,
ao regime, jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, cumprindo
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3° - Aplicam-se a esses cargos todos os dispositivos da lei n°. 3 .019, de 22 de
dezembro de 2006.
Artigo 4° - As despesas decorrentes do provimento dos cargos citados no artigo Io
desta Lei correrão à conta do fundo Municipal de Saúde.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIANIA, aos 03 (três) dias
do mês de janeiro de 2008.
Prefeito Municipal
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