norma nº 2126/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI n° 2126 de 31 de dezembro de 1997.
“Autoriza a contratação de
servidores em caráter temporário de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a
contratar até 16 (dezesseis) servidores para atender as necessidades do Programa
Brasil Criança Cidadã, em caráter temporário de excepcional interesse público.
§ Io- Q prazo dos contratos de trabalho referenciados neste
artigo não poderão exceder a Io de dezembro de 1998.
§ 2o- A remuneração dos servidores de que trata este
artigo será de R$ 248,59 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove
centavos).
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE