norma nº 2125/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI N° 2125 de 31 de dezembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar para reforço do
Orçamento Programa para o
exercício de 1997, e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais), para reforço do Orçamento Programa do corrente exercício de
1997.
Art. 2o- Os recursos para a cobertura do Crédito
mencionado no Artigo anterior serão provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia Io de dezembro de 1997.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 31 (trinta e um dias) do mês de dezembro de 1997.