norma nº 2121/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI n° 2121 de 22 de dezembro de 1997.
“Proíbe a utilização de tubos flexíveis
para o armazenamento de comestíveis
e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica proibida a utilização de tubos flexíveis ou qualquer
outro recipiente de uso coletivo para servir catchups, mostardas, maioneses e molhos
condimentados nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, auto lanches e instalações
removíveis de lanches.
Art. 2o- Os ingredientes citados no artigo anterior deverão ser
servidos em embalagens individuais e descartáveis.
r
Parágrafo Unico - Em conformidade com o Código do
Consumidor, as embalagens deverão estampar com nitidez os ingredientes
utilizados, as datas de fabricação e as datas de vencimento para consumo.
Art. 3o- O descumprimento do disposto nesta lei implicará em
advertência e multa de 02 (duas) UFLs.
Parágrafo Único - No caso de reincidência o alvará de
funcionamento será suspenso por 15 (quinze) dias e, persistindo o descumprimento,
cancelado definitivamente.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 1997.