norma nº 2119/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasilia - DF
LEI N° 2119 de 22 de dezembro de 1997.
“Propõe aprovação da tabela de valores
Venais dos Imóveis localizados nas
Zonas Urbanas e de Expansão Urbana
do Município de Luziânia, Estado de
Goiás, e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica aprovada a TABELA DE VALORES
VENAIS do metro quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município
de Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos anexos desta Lei, para efeito de
lançamento do imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e ITBI, Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis, no exercício de 1998.
dos terrenos e da construção, constantes das TABELAS a que se referem o artigo Io
desta Lei, deverá ser a mesma já existentes no Cadastro Imobiliário, considerando os
Art. 2o - A metodologia para correção dos valores venais
horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos logradouros
públicos.
II - os valores básicos do m2, de construção, para
apuração da base de cálculo do IPTU, exercício de 1998, são os seguintes:
seguintes fatores:
I - A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e
a) Edificações de até 70 m2 R$90,00
b) Edificações acima de 71 m2 até 150 m2 R$ 162,00
c) Edificações acima de 150 m2 R$234,00
III - O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 1998, será
de R$30,00 (trinta reais) para todos os imóveis, sendo eles edificados ou não.
ara
Art. 3o - os Valores resultantes do lançamento do imposto
serão corrigidos monetariamente, observados os mesmos índices aplicados
correção dos tributos federais - UFIR ou outro índice que vier a substituí-la... /
Estado de Goiás
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§ 1° - Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto
Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, observado o caput deste Artigo.
§ 2o - As parcelas previstas no parágrafo anterior não
poderão ser inferiores a R$30,00 (trinta reais).
§ 3o - O contribuinte que pagar o Imposto Predial e
Territorial Urbano, à vista, até o dia 15 de fevereiro terá desconto de 20% (vinte por
cento), até 15 de março 15% (quinze por cento) e até 15 de abril, 10 (dez por cento),
todos do ano de 1998.
Art. 4o - A multa por atraso no pagamento da tributação
será de 10% (dez por cento), a partir de Io de maio de 1998, além da mora de 1%
(um por cento) ao mês ou fração de atraso a partir de maio de 1998.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LUZIANIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de
DE
VALC E QUEIROZ