norma nº 2117/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N° 2117 de 17 de dezembro de 1997.
“Autoriza a contratação de
servidores em caráter temporário de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
contratar até 40 (quarenta) servidores, em caráter temporário de excepcional
interesse público, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente no Matadouro Municipal.
r
Parágrafo Unico - O prazo dos contratos de trabalho
referenciados neste artigo não poderão exceder a 31 de dezembro de 1998.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 1997.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziània - OO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
■*
Senhores Vereadores,
A presente mensagem tem por objetivo autorizar o Poder 
Executivo a contratar até 40 (quarenta) servidores, em caráter temporário de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal C/C art. 92, inciso X, da Constituição Estadual.
A contratação por tempo determinado visa atender as
necessidades urgentes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente no Matadouro
Municipal, tendo em vista que o Município assumirá temporariamente aquele
matadouro, conforme termo de ajustamento de conduta fumado entre a ACALUZ,
FEMAGO, Prefeitura e Ministério Público.
A contratação dos servidores em comento permitirá a
continuidade do matadouro, evitando o abate clandestino.
Até o final dos contratos de trabalho a Prefeitura concluirá as
obras do matadouro e passará a administração do mesmo através do processo 
licitatório competente.
São estas as razões do presente Projeto de Lei que ora
subtemos à elevada apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA-GO, aos 04 dias do mês de dezembro de 1997.