norma nº 2113/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI n° 2113 de 17 de dezembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar o imóvel que
específica ao Estado de Goiás,
destinado a construção de Escola
Estadual.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
doar ao Estado de Goiás, o imóvel a seguir descrito: Lote de n° 22 da Quadra 44,do
loteamento Jardim Planalto, com a área de 1.460,00 m2, medindo 20,00 mts. pela
frente e fundos, por 73,00 mts. de extensão da frente aos fundos, de ambos os lados,
confrontando pela frente com a Rua 05, de um lado com o lote 23, do de outro lado
com o lote 21, ambos da Rua 05 e nos fundos com o lote 39.
Parágrafo Unico - O imóvel descrito neste artigo fica
destinado â construção de Escola Estadual.
Art. 2o- O donatário fica obrigado a iniciar a construção da
Escola Estadual, referenciada no artigo anterior, no prazo de até 02 (dois) anos,
contados da efetivação da doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4°-Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 1997.