norma nº 2111/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2111 de 17 de dezembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar o imóvel que
específica ao Estado de Goiás,
destinado a construção de Escola
Estadual.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao
Estado de Goiás, o imóvel a seguir descrito: Lote de n° 15 da Quadra 134, do
loteamento Mansões de Recreio Estrela Dalva IV, com as seguintes dimensões e
confrontações: “com a área de 1.200,00 m2, com frente para a Rua 44, com 20,00
mts; pelo fundo com o lote 08, com 20.00 mts; lado direito o lote 16,com 60.00 mts.
e lado esquerdo o lote 14, com 60,00 mts.”
Parágrafo Unico - O imóvel descrito neste artigo fica destinado
â construção de Escola Estadual.
Art. 2o- O donatário fica obrigado a iniciar a construção da
Escola Estadual referenciada no artigo anterior, no prazo de até 02 (dois) anos,
contados da efetivação da doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 1^97.
RAZDE QUEIROZ
Prefeito Municipal