norma nº 2110/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI n° 2110 de 11 de dezembro de 1997.
“Cria e inclui no Anexo I, do
Decreto n° 058, de Io de julho de
1991, ratificado pela Lei n° 1559/93,
as Funções de Confiança que
específica e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Ficam criadas e incluídas no Anexo I, do Decreto
n° 058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei n° 1559, de 23 de setembro de
1993, as Funções de Confiança especificadas no Anexo a esta Lei.
Art. 2o- Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, as alterações de
competência no Regimento Interno, e abrir os necessários créditos especiais e ou
suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente
exercício de 1997.
Art. 3o- Aos servidores nomeados para as Funções de
Confiança criadas na forma do artigo Io desta Lei aplicam-se as disposições do art.
5o, inciso II, da Lei n° 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LUZIANIA, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 1997.
DE
I.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
ANEXO I
CARGO DE COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA Quantidade Código
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E
09 FC-01
TRABALHO
GABINETE DA SECRETÁRIA
1- Assessor de Promoção Social