norma nº 3124/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3124 de 11 de março de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria e inclui na estrutura
organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde, os Cargos em
Comissão que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1“. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde, os Cargos Comissionados com a finalidade de implementação e funcionamento da
Farmácia Popular do Brasil no Município, na forma estabelecida pela Portaria n°. 2.136, de 31 de 
agosto de 2007, no Ministério da Saúde a seguir espeficicados:
CARGOS COMISSIONADOS QUANT. CÓDIGO
Assistente de Gestão 01 CC-01
Auxiliar de Gestão 05 CC-07
Auxiliar de serviços gerais 01 CC-09
Art. 2o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
suplementares e/ou especiais, com financiamento mediante repasses ao Município pelo Fundo
Nacional dc Saúde - FNS, para atender as despesas de que trata o artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de março de 2008.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 -TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09