norma nº 2108/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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LEI N° 2108 de 11 de dezembro de 1997.
“Autoriza a contratação de
servidores em caráter temporário de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
contratar 165(cento e sessenta e cinco)servidores para atender as necessidades do
Plano Diretor de Erradicação do ‘’Aedes Aegypti”- PEAa, elaborado pelo Governo
Federal, em caráter temporário de excepcional interesse público.
§1°- O prazo dos contratos de trabalho referenciados neste
artigo não poderão exceder a Io de dezembro de 1998.
§ 2o- A remuneração dos servidores de que trata este
artigo será de RS174,00 (cento e setenta e quatro reais).
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a l°de dezembro de 1997.
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE