norma nº 2107/1997

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Ggffi Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N.° 2107 DE 08 de dezembro de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplementar
para reforço do Orçamento Programa
para o exercício de 1997, e dá outras
providências ".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de RS 766.226,32
(setecentos sessenta e seis mil, duzentos vinte e seis reais, trinta e dois centavos ),
destinado a reforçar as seguintes dotações do Orçamento Programa do corrente
exercício de 1997.
I - 0206.4110.15.41.185.2056- Manutenção
de Creches, R$ 307.419,61 (trezentos e sete
mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta
e um centavos);
II - 0206.4110.15.81.487.2078 - Manutenção
de Centros Comunitários, R$ 163.772,50
(cento sessenta e três mil, setecentos setenta
e dois reais, cinqüenta centavos);
III - 0206.3120.03.07.021.2075 - Atividades da
Secretaria Municipal de Promoção
Social, R$ 165.000,00 (cento sessenta e
cinco mil reais), programa “Brasil Criança
Cidadã”, Erradicação do Trabalho Infantil e
IV - 0210.4110.15.81.486.1013 - Construção de
Galpão ou Centro de Multiuso, R$
130.034,21 (cento trinta mil, trinta e quatro
reais, vinte e um centavos).
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziània - GO.
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília - DF
Art. 2o - Os recursos para a cobertura do Crédito
mencionado no Artigo anterior serão provenientes de Convênios celebrados com o
Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Assistência Social e
contrapartida do Município de Luziània.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de novembro de 1.997.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de dezembro de 1997.
eijto Municipal