norma nº 3019/2006

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3019 de 22 de dezembro de 2006.
Autoria:Poder Executivo.
“Cria Cargos, pelo regime celetista, na
estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, quadro suplementar com 150 (cento e cinqüenta) cargos para Agente Comunitário de
Saúde e 90 (noventa) cargos para Agente de Combate às Endemias.
Art. 2o - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias submeterão, excepcionalmente, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das
Leis de Trabalho - CLT, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3o - A contratação de Agentes comunitários de Saúde e de Agentes de
Combates às Endemias será precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, de que atenda os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Art. 4o - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício
de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas desenvolvidas em conformidade com as diretrizes dos
SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5o - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício de atividade:
I -residir na área da comunidade em que atua;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III
aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde.
Art. 6o - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 7o - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único -Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos
que, na data da publicação desta Lei, já estiverem exercendo atividades próprias de Agente de
Combate às Endemias.
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Art 8o - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates às
Endemias perceberão o valor de 01 (um) salário mínimo mensal.
Art. 9o - As despesas decorrentes do provimento dos cargos citados no
artigo Io desta Lei correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 10 - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a
surtos endêmicos, na forma da Lei aplicável.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - revoga as disposições em contrário.
C GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2006.
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